STF volta discutir prisão imediata após segunda instância
A OAB e o PEN pedem ao STF que reconheça o Artigo 283, que prevê a decretação de prisão somente em casos em flagrante ou em decorrência de sentença condenatória
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Preso: a OAB e o PEN pedem ao STF que reconheça o Artigo 283, que prevê a decretação de prisão somente em casos em flagrante ou em decorrência de sentença condenatória (Amanda Oliveira/ GOVBA/Divulgação)
Da Redação
Publicado em 1 de setembro de 2016 às 15h35.
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