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STF nega pedido para suspender tramitação da PEC do Teto

Para autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente e de deputados e senadores empossados nos anos seguintes

STF: a medida é defendida pelo governo como necessária para superar a crise econômica (José Cruz/ABr)
AB

Agência Brasil

Publicado em 22 de novembro de 2016 às 18h48.

O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ) Luís Roberto Barroso negou hoje (22) pedido feito por parlamentares da oposição para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, a chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos . A íntegra da decisão do ministro, bem como os argumentos para a negativa, ainda não foi divulgada.

O pedido liminar foi feito no começo deste mês por deputados do PT e do PCdoB. No pedido, os parlamentares argumentam que a PEC 55/2016 "atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais".

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Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.

A PEC encaminhada pelo Executivo ao Congresso prevê que a fixação do teto para os gastos sejá válido por 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência.

A medida é defendida pelo governo como necessária para superar a crise econômica. A proposta prevê que os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior. O texto já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado.

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