CCJ da Câmara deve votar PEC do fim da escala 6x1 nesta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira, 22, a admissibilidade da proposta que trata do fim da escala 6x1.

A análise ocorre em meio a uma disputa entre Executivo e Legislativo sobre o ritmo e o formato da mudança na jornada de trabalho.

O parecer do relator, o deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), considera a proposta constitucional, etapa que avalia apenas a legalidade do texto. O mérito — incluindo impactos econômicos e sociais — será discutido em fases posteriores, caso o texto avance.

Azi defende uma fase de transição e a discussão de compensações ao setor produtivo. A sinalização reforça a posição de parte do Congresso e da iniciativa privada por uma implementação gradual da mudança.

Caso a admissibilidade seja aprovada, será criada uma comissão especial para discutir o conteúdo da proposta. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), projeta votação no plenário até o fim de maio.

As propostas em discussão reúnem diferentes modelos. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) propõe reduzir a jornada de 44 para 36 horas semanais em até dez anos. Já a deputada Erika Hilton (Psol-SP) defende jornada menor combinada com escala 4x3.

Disputa entre PL e PEC define ritmo da mudança

O avanço do tema abriu uma disputa entre Executivo e Legislativo. De um lado, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aposta em um projeto de lei (PL), com tramitação mais rápida e aplicação imediata. Do outro, a Câmara mantém a PEC como principal via, com discussão mais ampla e possibilidade de transição.

A proposta do Executivo prevê jornada de 40 horas semanais, com manutenção de salários e dois dias de descanso, sem período de adaptação. A estratégia inclui regime de urgência, que limita a tramitação a 45 dias em cada Casa, e maioria simples para aprovação.

Ministros como Luiz Marinho e Guilherme Boulos defendem que o modelo permite flexibilidade, com arranjos como 5x2 (oito horas diárias) ou 4x3 (dez horas diárias), desde que negociados.

No pano de fundo, o governo avalia que a implementação imediata reduz o risco de perda de tração política, especialmente em um cenário pré-eleitoral.

Estudos citados pela equipe econômica indicam que o impacto pode ser compensado por ganhos de produtividade, embora setores intensivos em mão de obra projetem aumento de até 6,5% nos custos operacionais.

Do lado da Câmara, Hugo Motta defende que a PEC oferece maior segurança jurídica e espaço para calibrar impactos por setor. O presidente da Casa também rejeita ampliar a desoneração da folha como contrapartida, citando riscos à arrecadação.

Setores como bares, restaurantes e shopping centers defendem a desoneração como forma de compensação, apontando possível pressão sobre custos e preços.