A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que disciplina a atuação da polícia nas favelas cariocas, voltará ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira ainda sob críticas do governo do estado do Rio de Janeiro. A Corte vai decidir se as principais medidas da ADPF continuarão válidas. Apesar das discordâncias, a expectativa é que os ministros possam construir um consenso, avalia o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que foi do STF de 2006 a 2023 e presidiu o tribunal entre 2014 e 2016.

"O Supremo Tribunal Federal ultimamente tem procurado chegar ao que se chama voto médio. Eu acho que, conversando com outras forças sociais, com governadores, com prefeitos, certamente esta ADPF chegará a conclusões que sejam favoráveis no que diz respeito ao combate à criminalidade", afirmou Lewandowski no evento Caminhos do Brasil: os desafios da Segurança Pública, no dia 28 de março, no Rio. "Agora estou no Executivo, não quero dar palpite sobre outros Poderes, nem no Judiciário, no qual militei 30 e poucos anos, e muito menos no Legislativo".

Entre os temas sensíveis a serem discutidos por causa da arguição, está a avaliação se o plano para a redução da letalidade policial elaborado pelo governo do Rio é suficiente. Outro tema é se a perícia técnica deve continuar ou não vinculada à Polícia Civil. O STF debaterá ainda a concentração da letalidade policial e o envolvimento dos agentes de segurança pública em mortes, assim como a conduta adotada nessas situações.

'Efeito colateral'

Também presente no Caminhos do Brasil, o governador do Rio, Cláudio Castro, reforçou as críticas à ADPF, ajuizada pelo PSB em 2019:

"A ADPF, para resolver um problema, que é o erro da má polícia, permitiu que a guerra e a ocupação territorial acontecessem. Depois da ADPF, o Comando Vermelho explodiu no Rio de Janeiro", afirmou Castro. "Não foi a intenção, mas qual foi o efeito colateral? A ADPF deu a eles [criminosos] o que precisavam, que era a ideia da polícia não poder entrar, ou só poder entrar no conceito de extraordinariedade. Ou seja, a polícia agora tem de avisar dez, 15 órgãos e justificar algo extraordinário para que possa fazer a operação".

Em março, em meio à escalada de críticas de Castro, o Supremo rebateu em uma nota oficial a correlação entre o crescimento do crime organizado na capital fluminense e as medidas determinadas pela Corte, apontada pelo governador. O STF sustentou que evidências demonstram resultados significativos após a implementação das medidas cautelares, como a redução do número de mortes por intervenção policial e do número de policiais mortos.

Esta será a terceira vez que o tema vai para apreciação da Corte este ano. A primeira foi em 5 de fevereiro, quando o ministro relator, Edson Fachin, apresentou seu voto propondo a homologação parcial do plano apresentado pelo estado, sugerindo medidas complementares. Entre elas, a criação de um comitê externo para acompanhar a implementação do plano.

'Uma só voz'

Após o voto, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento para que o colegiado buscasse um consenso. A análise voltou ao plenário em 26 de março, mas Barroso adiou a sessão, ao reafirmar que a Corte pretende “falar em uma só voz” — o que, até então, não havia sido atingido.

"A segurança pública é um tema que perpassa todos os setores da sociedade, com impactos, inclusive, na economia e nas empresas. Está no topo das preocupações da população, e ações efetivas nesse campo são urgentes e necessárias. O esforço coordenado dos diversos níveis de governo e o trabalho integrado dos órgãos de segurança são fundamentais e devem estar acima de qualquer diferença política ou ideológica. É uma questão de Estado e, como tal, deve ser tratada para que sejam alcançados os resultados que os brasileiros esperam ansiosamente",  afirmou José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac.