STF avalia julgar crimes da Odebrecht no exterior

A parte sigilosa da lista de Fachin inclui nove determinações ao Ministério Público Federal para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a possibilidade de crimes cometidos no exterior pelo Grupo Odebrecht envolvendo agentes públicos ou privados estrangeiros sejam julgados no Brasil.

Executivos e ex-executivos da empreiteira admitiram que operações da empreiteira em nove países - Argentina, Venezuela, Equador, México, El Salvador, Colômbia, Peru, República Dominicana e Angola - continham práticas ilícitas.

Os valores descritos nas decisões do relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, somam US$ 65,68 milhões - apenas uma fração do total que o grupo já admitiu ter pago em propinas internacionalmente.

Há relatos de propina envolvendo diversas obras na América Latina, como o metrô de Caracas, na Venezuela, e os Sistemas Troncais da Argentina.

Delatores narraram pagamento de US$ 1 milhão a um representante do Ministério de Energia do Equador com o intuito de obter a liberação do financiamento da Usina Hidrelétrica de Toachi Pilatón.

Também valores foram pagos para campanhas eleitorais presidenciais em El Salvador - de Mauricio Funes, que teria recebido R$ 5,3 milhões - e do Peru, de Ollanta Humala - que teria recebido US$ 3 milhões.

Na África, um ministro de Angola, de identidade não revelada, teria recebido US$ 20 milhões para agir em favor dos interesses da empresa.

Um nome revelado foi o do Emilio Lozoya, que teria recebido US$ 5 milhões quando era presidente da Pemex, a estatal do petróleo do México, como contrapartida a benefícios indevidos obtidos pela Odebrecht.

Na maior parte dos casos, os pagamentos foram operados pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, o chamado “departamento da propina” da empreiteira.

Jurisdição

O que o STF e a Procuradoria-Geral da República precisam decidir, neste momento, é se os crimes cometidos no exterior estão sujeitos à jurisdição brasileira.

Para definir isso, Fachin pediu que a Procuradoria se manifeste à luz de dois artigos do Código Penal brasileiro, considerando o princípio da territorialidade (local onde o crime foi praticado em todo ou em parte) e a possibilidade de aplicação do Art. 337-B, que trata do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional.

Independentemente de haver investigação no Brasil ou não, a Procuradoria-Geral da República já pode comunicar ao exterior os fatos narrados pelos delatores, para que possa haver investigação estrangeira.

O ministro Fachin manteve o sigilo dos autos destes nove processos atendendo ao pedido da PGR, que informou haver tratativas entre o Grupo Odebrecht e alguns países para firmar acordos de colaboração, como feito no Brasil, admitindo crimes, pagando multas e identificando agentes públicos corruptos, sem encerrar as atividades no local.

A PGR se comprometeu a manter o sigilo até o dia 1.º de junho com os colaboradores, enquanto estes negociam acordos.

O Estado apurou que já estão bastante avançadas as negociações da Odebrecht no Peru, na Colômbia e na República Dominicana.

Em dezembro, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou que a Odebrecht e a Braskem pagaram mais de US$ 1 bilhão para irrigar subornos e fraudes pelo mundo.