STF anula decreto que desapropria prédio da Manguinhos
O decreto do Rio havia declarado de utilidade pública e interesse social o prédio na Avenida Brasil onde a Refinaria de Manguinhos exerce atividades
Da Redação
Publicado em 2 de junho de 2014 às 19h07.
Última atualização em 17 de dezembro de 2018 às 18h33.
Brasília - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), anulou um decreto do Rio de Janeiro que havia declarado de utilidade pública e interesse social o prédio na Avenida Brasil onde a Refinaria de Manguinhos exerce atividades.
Gilmar Mendes atendeu a um pedido do fundo de investimento Perimeter Administração de Recurso, que é um dos acionistas da refinaria. O fundo argumentou que o imóvel é de propriedade da União, com domínio útil pertencente à refinaria.
"O decreto expropriatório, ao contrário do que afirma o Estado do Rio de Janeiro em sua contestação, abrange não apenas o domínio útil do terreno, como também a propriedade do terreno", afirmou o ministro no despacho.
"Não há como conferir validade jurídica ao ato expropriatório, ante a impossibilidade de desapropriação, por Estado Membro, de bem integrante do patrimônio da União", completou.