STF amplia licença-maternidade do INSS para trabalhadoras autônomas

A norma já vigorava há mais de 20 anos e foi derrubada pela Corte no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.110. Ministros definiram que profissionais autônomas, seguradas especiais e facultativas devem ter os mesmo direitos que às trabalhadoras contratadas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Com a decisão, profissionais autônomas agora também têm direito à licença por parto, nascimento, adoção ou aborto com apenas uma contribuição previdenciária.

Como era antes?

Anteriormente, a lei definia que deveriam ser feitos pelo menos 10 pagamentos aoINSSpara que essas trabalhadoras tivessem direito ao benefício. A norma foi implantada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, durante a reforma daPrevidênciade 1999, através da lei 9.876, que estava sendo contestada pela ADI 2.110.

Na sessão da última quinta-feira, a Corte julgou a constitucionalidade da reforma da Previdência, contestada pela ação. Os ministros decidiram por seis votos a cinco pela constitucionalidade da reforma, no entanto, derrubaram o artigo 25 sobre a licença-maternidade. Agora não há mais diferenciação entre trabalhadoras, e qualquer segurada terá acesso ao benefício após ter feito ao menos um pagamento ao INSS.

Julgamento no STF