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Senado: manifestação defende que a Casa não é obrigada a seguir a decisão que for tomada pela Câmara no processo de impeachment (Wilson Dias/ABr)
Da Redação
Publicado em 19 de fevereiro de 2016 às 17h42.
Brasília - A Advocacia do Senado enviou hoje (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende que a Casa não é obrigada a seguir a decisão que for tomada pela Câmara dos Deputados no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
A manifestação foi solicitada pelo ministro Luís Roberto Barroso para julgar o recurso em que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta para modificar o julgamento no qual a Corte decidiu invalidar, em dezembro do ano passado, a eleição da chapa avulsa para formação da comissão especial da Casa que conduzirá o processo de impeachment.
Além disso, o presidente sustenta que os senadores devem dar prosseguimento a decisão que for tomada pelos deputados.
De acordo com os advogados do Senado, a Constituição garante autonomia à Casa.
“A Câmara dos Deputados deve autorizar a instauração e o Senado Federal deve decidir pela instauração. Diante das gravíssimas repercussões institucionais que o afastamento do presidente da República pode acarretar, o juízo negativo de admissibilidade de uma das Casas basta para determinar o arquivamento da denúncia popular”, sustentam os advogados.
No recurso apresentado no começo deste mês, Cunha voltou a defender votação aberta para eleição da comissão e a obrigatoriedade do Senado para dar prosseguimento ao processo de impeachment de Dilma.
Segundo o presidente, ao aceitar recurso do PCdoB, que questionou a validade do rito do impeachment, o STF interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos parlamentares.
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