Senado debate PEC que limita decisões monocráticas do STF

O Senado discute nesta quinta-feira, 19, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2021, que impede que tribunais superiores, entre eles o Supremo Tribunal Federal (STF), tomem decisões de maneira monocrática. A proposta faz com que decisões tomadas apenas por um magistrado não suspendam a eficácia da lei, de atos normativos com efeito geral ou de presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso.

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro, a emenda também estabeleque que pedidos de prazo para estudar processos só sejam concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. A sessão no Senado está marcada para às 11 horas do horário de Brasília.

Decisão monocrática

Decisão monocrática é quando apenas um magistrado toma uma decisão sobre uma ação. Hoje, decisões individuais proferidas por ministros do STF passam por uma decisão colegiada, que pode manter ou derrubar o entendimento do relator do julgamento.

Em relatório, o senador e relator Esperidião Amin (PP-SC) afirma que as decisões monocráticas deixaram de ser a exceção "para se tornarem presente na quase totalidade dos julgados do STF”. Na justificação da PEC, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor do texto, apresenta um estudo apontando que, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas. Em média, oitenta decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou, em média, entre 2007 e 2016, dois anos.

Esse grande número de decisões cautelares monocráticas, na visão do autor do projeto, gera insegurança jurídica. Em 2019, uma PEC com a mesma proposta foi aprovada pela CCJ, mas rejeitada pelo plenário do Senado.