A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central (BC) e cria um regime jurídico próprio para a instituição.

O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Casa em dois turnos, onde precisará do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores e pode sofrer alterações antes da votação final.

A PEC foi aprovada em meio a negociações entre o governo e o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). O Ministério da Fazenda defende mudanças relacionadas ao tratamento de eventuais prejuízos do Banco Central e pretende retomar a discussão quando a matéria chegar ao plenário.

Durante a discussão da proposta, o governo manifestou preocupação com possíveis impactos sobre as contas públicas. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT - BA), afirmou que o Ministério da Fazenda defende ajustes para deixar explícito que eventuais prejuízos do Banco Central não sejam automaticamente cobertos por recursos do Tesouro Nacional.

A nova normativa concede ao Banco Central autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além da autonomia técnica e operacional já garantida pela Lei Complementar 179, de 2021.

O governo pretende negociar alterações antes da votação em plenário, especialmente em pontos relacionados ao impacto fiscal de eventuais prejuízos da autoridade monetária.

O que muda em relação ao modelo atual?

Desde 2021, o Banco Central já possui autonomia técnica e operacional, garantida pela Lei Complementar 179. Esse modelo estabeleceu, por exemplo, mandatos fixos para o presidente e os diretores da instituição.

A PEC aprovada pela CCJ amplia essa autonomia ao incluir também as dimensões administrativa, orçamentária e financeira. Além disso, cria um regime jurídico próprio para o Banco Central.

Banco Central terá orçamento próprio

Uma das principais mudanças previstas na proposta é a retirada do Banco Central do Orçamento da União.

Pelo texto, a instituição passará a financiar suas atividades com receitas próprias geradas por operações financeiras, como rendimentos das reservas internacionais, receitas ligadas à emissão de moeda e operações com títulos públicos.

Com isso, o BC poderá elaborar e executar seu próprio orçamento, sem depender das dotações anuais do governo federal.

Segundo os defensores da proposta, a medida reduziria riscos de contingenciamento de recursos e permitiria ampliar investimentos em áreas como tecnologia, inteligência artificial e recomposição do quadro de servidores.

Debate sobre prejuízos e impacto fiscal

A principal ressalva apresentada pelo governo diz respeito ao tratamento dos resultados financeiros do Banco Central. Atualmente, quando a instituição registra superávit, parte do resultado positivo é transferida ao Tesouro Nacional. Em caso de prejuízo, após o uso das reservas do BC, os recursos podem ser cobertos pelo Tesouro.

Essa alteração é o principal ponto de controvérsia da proposta entre a base governista. O relator, Plínio Valério, rejeitou uma emenda apresentada pelo governo sobre o tema, mas indicou que a discussão poderá ser retomada durante a votação em plenário.

A PEC prevê a criação de reservas patrimoniais para cobrir perdas e contingências e determina que uma futura lei complementar disciplinará a relação financeira entre o Banco Central e a União.

Pix ganha proteção na Constituição

Outro ponto de destaque da proposta é a chamada "blindagem" do Pix.

O texto estabelece que a regulação e a operação do sistema de pagamentos instantâneos são competências exclusivas do Banco Central. Também proíbe a transferência, concessão, cessão ou alienação da estrutura do sistema para entidades públicas ou privadas.

A proposta ainda incorpora à Constituição a gratuidade do Pix para pessoas físicas, além de princípios como segurança, eficiência, confiabilidade e prevenção a fraudes.

Novo status jurídico para a instituição

A PEC também altera a natureza jurídica do Banco Central. Hoje classificado como uma autarquia de natureza especial, o BC passaria a ser definido como uma entidade pública de natureza especial integrante do setor público financeiro.

O texto estabelece que a instituição continuará exercendo funções típicas de Estado, como a emissão de moeda, a gestão das reservas internacionais e a regulação do sistema financeiro, mas com um regime jurídico próprio.

A proposta também explicita os poderes de regulação, supervisão, fiscalização e aplicação de sanções sobre instituições financeiras.

Mais autonomia administrativa

Pelo texto aprovado, o Banco Central passará a ter maior autonomia para administrar sua estrutura interna. A instituição poderá definir sua política remuneratória, elaborar planos de carreira e propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos.

A PEC também prevê que os direitos e garantias dos atuais servidores ativos e aposentados sejam preservados.