Senado aprova regras de compliance para partidos políticos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção .

Como foi aprovada em caráter terminativo pela CCJ, a matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para uma análise no plenário do Senado.

A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos para instituir instrumentos do chamado compliance nas legendas. Caso vire lei, as siglas serão responsabilizadas pela prática de atos ilícitos e fraudes cometidos por seus dirigentes, sem excluir a possível punição dos autores ou participantes da conduta indevida. As técnicas de compliance já são aplicadas atualmente em algumas empresas privadas.

A lista das práticas contra a administração pública a que os partidos estão sujeitos a penalidades inclui a oferta ou o repasse de propinas a agentes públicos, o incentivo ou financiamento de atos ilícitos e tentativas de dificultar as investigações de corrupção.

Também será estimulada nos partidos a criação de mecanismos de auditoria e denúncias de irregularidades, bem como a aplicação "efetiva de códigos de ética e de conduta".

Segundo o autor do texto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o objetivo do projeto é promover a moralização, o controle de gastos e o acompanhamento "minucioso" da vida partidária brasileira.

"A necessidade de um choque de moralidade se faz em razão de tudo que foi divulgado e publicizado em relação à apropriação dessas instituições públicas para o atendimento de mesquinhos interesses pessoais e particulares", afirmou Ferraço, durante a votação.