O Senado aprovou nesta terça-feira, 24, por 60 votos a 1, um projeto de lei que flexibiliza regras fiscais para viabilizar a ampliação da licença-paternidade e permitir a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto foi aprovado após entraves legais impedirem a implementação da nova regra, que amplia gradualmente o afastamento de pais de cinco para 20 dias.

A proposta aprovada pelo Congresso no início do mês criou o salário-paternidade, benefício que garante o pagamento do trabalhador durante o período de afastamento, com custo arcado pelo governo.

No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias proíbe a criação de despesas obrigatórias em ano eleitoral, enquanto o arcabouço fiscal limita o crescimento de gastos previdenciários.

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Essas restrições estavam impedindo a sanção da medida por Lula, cujo prazo termina na próxima semana.

Projeto cria exceções fiscais

Para destravar o impasse, o Senado aprovou mudanças que abrem exceções às regras fiscais, permitindo a implementação do salário-paternidade.

O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta também inclui benefícios tributários para o setor de reciclagem, com previsão de créditos fiscais e isenção de tributos na venda de materiais recicláveis.

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Além disso, o projeto permite a manutenção de uma área de livre comércio no Amapá.

A iniciativa é de autoria do senador Randolfe Rodrigues, com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.