Senado aprova projeto de lei que prevê autonomia do Banco Central

O Senado aprovou nesta terça-feira, 3, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que prevê a autonomia do Banco Central. Aprovado por 56 votos a 12, o texto prevê mandato fixo de quatro anos para presidente e diretores do BC, sem coincidir com o do presidente da República, e cria regras para demissão dos dirigentes. Além disso, a proposta, que ainda precisa ser analisada pela Câmara, coloca como atribuições da autoridade monetária buscar o pleno emprego no país e observar o nível de atividade econômica. A meta principal, no entanto, continua sendo manter o poder de compra da moeda brasileira.  

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O principal objetivo do projeto é afastar o banco de influências políticas e "interpretações muitas vezes equivocadas de que o BC deixou de aumentar a taxa básica de juros para conter a inflação por causa de pressões político-partidárias ou eleitorais”, explica o parecer. O autor do projeto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirmou que, com as mudanças, será possível ter "seguranca jurídica de que não haverá demissão ao bel-prazer do governo". A consequência, segundo ele, será mais investimento e, com isso, abertura de vagas de emprego.

O senador Telmário Mota (Pros-RR), relator da matéria, incluiu a meta relacionada ao desemprego no parecer apresentado em 19 de outubro. O texto que foi aprovado traz uma espécie de “duplo mandato”, quando a autoridade monetária deve ter foco nas metas de inflação, mas também ficar de olho no desemprego. Pelo texto, o BC deverá “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”, desde que “sem prejuízo de seu objetivo fundamental”, que é o relacionado à inflação.

O projeto estabelece mandato fixo de quatro anos para o presidente e os diretores do BC, que poderão ser reconduzidos ao cargo uma vez, pelo mesmo período. A substituição dos oito integrantes da diretoria será feita aos poucos. O mandato do presidente do banco começará sempre em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República. A cada ano de governo, serão nomeados dois diretores. Os nomes precisarão ser sabatinados pelo Senado, em votação secreta. 

O texto também define os requisitos para demissão. Entre eles, casos de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime que resulte em proibição de acesso a cargos públicos. Outra possibilidade é que o presidente da República requisite a exoneração. Nesse caso, a justificativa precisa ser aprovada pelo Senado, em votação secreta. Os integrantes da diretoria também podem pedir para deixar o cargo ou ser exonerados por “desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central”. 

Na Câmara, os deputados ainda poderão mudar o projeto. A proposta será apensada a outra sobre o mesmo tema, de iniciativa do governo. Ou seja, as duas passarão a tramitar juntas. Segundo Plínio Valério, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a esperar o projeto do Senado para juntá-lo ao de autoria do Executivo. Depois de passar pelas duas Casas, a matéria fica pronta para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a aprovação do projeto desde o início do governo. A autonomia do BC foi incluída, inclusive, entre as prioridades no início do mandato.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), comemorou a aprovação. Para ele, o plenário “encerra o último capítulo de uma difícil travessia” rumo à soberania monetária. “Estamos maduros para dar esse passo gigante na nossa inserção internacional. É uma demonstração de maturidade política e da força de nossa democracia”, disse. “O modelo de BC independente ou, mais especificamente, com autonomia operacional, vem se mostrando ao longo dos anos como mais eficiente para se obter e manter controle da inflação a longo prazo, com menores custos para a sociedade”, disse.