Senado aprova nova Lei de Migração

Brasília - Senadores da Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovaram nesta quinta-feira, 2, a nova Lei de Migração do País. O texto, que revoga uma legislação da época da ditadura militar, o Estatuto do Estrangeiro (1980), seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados , caso não haja recurso para levar a proposta ao plenário.

A proposta, de autoria do atual presidente da comissão, Aloysio Nunes Ferreira ( PSDB -SP), visa a adequar a legislação a uma outra realidade política do País ao mesmo tempo em que propõe, entre outras mudanças, a redução da burocracia para a concessão de vistos e autorização de residência.

O texto prevê a concessão de visto temporário em hipóteses como realização de pesquisa, tratamento de saúde, acolhida humanitária, estudo, trabalho, prática de atividades religiosas ou serviço voluntário.

No caso de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, pelo projeto, o imigrante poderá conseguir um visto mesmo que não possua vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira - o que a atual legislação impede.

No caso da concessão do visto de acolhida humanitária, ele será dado aos apátridas ou a cidadãos de país em situação, reconhecida pelo governo brasileiro, de "grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidades de grandes proporções, de graves violações de direitos humanos ou de direito internacional humanitário".

Atualmente, o Brasil tem recebido um grande fluxo de imigrantes haitianos e o projeto poderia facilitar a regularização deles no País.

Uma regulamentação posterior vai dispor sobre cada um dos critérios, prazos e requisitos de concessão dos vistos temporários, ao contrário da legislação atual, que fixa uma série de prazos escalonados.

A proposta permite a concessão de autorização de residência para quem tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.

Pelo projeto, os imigrantes com vistos temporários ou autorização de residência serão obrigados a ter uma identidade civil com dados biográficos e biométricos.

O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), disse que o projeto não tratará os imigrantes como "estorvos" e lembrou que o Brasil foi criado com a participação de estrangeiros.

Ele acredita que o texto deve passar também pela Câmara porque é fruto de consenso com os órgãos do governo federal, como o Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores.

Ferraço destacou que a proposta tem por objetivo diminuir a burocracia dos imigrantes. "Nós não estimulamos (a vinda), mas criamos condições para que essas pessoas sejam acolhidas e possam encontrar condição de ter uma vida digna e contribuir com a prosperidade do nosso país", avaliou.

Brasília - Senadores da Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovaram nesta quinta-feira, 2, a nova Lei de Migração do País. O texto, que revoga uma legislação da época da ditadura militar, o Estatuto do Estrangeiro (1980), seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados , caso não haja recurso para levar a proposta ao plenário.

A proposta, de autoria do atual presidente da comissão, Aloysio Nunes Ferreira ( PSDB -SP), visa a adequar a legislação a uma outra realidade política do País ao mesmo tempo em que propõe, entre outras mudanças, a redução da burocracia para a concessão de vistos e autorização de residência.

O texto prevê a concessão de visto temporário em hipóteses como realização de pesquisa, tratamento de saúde, acolhida humanitária, estudo, trabalho, prática de atividades religiosas ou serviço voluntário.

No caso de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, pelo projeto, o imigrante poderá conseguir um visto mesmo que não possua vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira - o que a atual legislação impede.

No caso da concessão do visto de acolhida humanitária, ele será dado aos apátridas ou a cidadãos de país em situação, reconhecida pelo governo brasileiro, de "grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidades de grandes proporções, de graves violações de direitos humanos ou de direito internacional humanitário".

Atualmente, o Brasil tem recebido um grande fluxo de imigrantes haitianos e o projeto poderia facilitar a regularização deles no País.

Uma regulamentação posterior vai dispor sobre cada um dos critérios, prazos e requisitos de concessão dos vistos temporários, ao contrário da legislação atual, que fixa uma série de prazos escalonados.

A proposta permite a concessão de autorização de residência para quem tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.

Pelo projeto, os imigrantes com vistos temporários ou autorização de residência serão obrigados a ter uma identidade civil com dados biográficos e biométricos.

O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), disse que o projeto não tratará os imigrantes como "estorvos" e lembrou que o Brasil foi criado com a participação de estrangeiros.

Ele acredita que o texto deve passar também pela Câmara porque é fruto de consenso com os órgãos do governo federal, como o Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores.

Ferraço destacou que a proposta tem por objetivo diminuir a burocracia dos imigrantes. "Nós não estimulamos (a vinda), mas criamos condições para que essas pessoas sejam acolhidas e possam encontrar condição de ter uma vida digna e contribuir com a prosperidade do nosso país", avaliou.