A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por 21 votos a 1, nesta terça-feira, 2, o projeto que aumenta a taxação de casas de apostas online e fintechs. A decisão foi tomada em caráter terminativo, ou seja, segue direto para a Câmara e não precisa ser analisada pelo plenário do Senado.

O destino da matéria, porém, ainda é incerto, uma vez que não há consenso entre os deputados sobre o texto. Prova disso é que o tema já esteve pronto para votação da Câmara em uma Medida Provisória que acabou não sendo analisada e perdeu a validade justamente pelo impasse relativo à matéria.

Nesta terça, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez críticas às negociações com o governo sobre o tema e afirmou que, em 16 anos no Congresso, nunca enfrentou tanta dificuldade para construir um texto de consenso. Segundo ele, depois de "tantas idas e vindas" nas negociações, decidiu apresentar o parecer sem a realização de um acordo e liberou os parlamentares para votarem as emendas ao texto da forma que achavam mais adequado.

O Senado ensaiou incluir a taxação das bets e fintechs no projeto que isentou de Imposto de Renda os salários até R$ 5 mil, mas a medida exigiria o retorno da matéria à Câmara e, por isso, foi reitirada da proposta. Braga disse que, nesse momento, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e o presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), fizeram um acordo para votação de um projeto à parte para casas de apostas online e instituições financeiras.

Bate cabeça do governo na negociação

O senador, então, tornou-se relator do projeto e disse que procurou cumprir o que havia sido acordado pelos dois colegas e que, mesmo assim, o Ministério da Fazenda posicionou-se contrário ao parecer.

"A pasta chegou a dizer que preferia que não votasse. Espera aí, querem beneficaiar então a jogatina?", disse Braga. E prosseguiu: "Só fiz o acordo que foi construído com Jaques e Renan. O que estou fazendo aqui, não pensa que não me constrange, estou aqui falando vermelho de indignação, mas prefiro ficar vermelho de indignação do que amarelo de covardia durante meu mandato. Apenas para dizer que não fui eu que fiz o acordo, busquei honrar o acordo que já tinha sido feito", afirmou.

Wagner, por sua vez, desculpou-se com Braga e disse que não entendeu a posição da Fazenda exposta pelo relator, uma vez que havia conversado com o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, um dia antes e que havia entendido que o acordo estava pronto e sem ressalvas.

No fim das contas, aprovou-se o aumento da alíquota para Fintechs, que hoje pagam 9% de Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL), para 12% até 2026. A partir de 2028, a taxação será de 15%. Já as instituições de pagamento que atualmente pagam 15% de CSLL passarão a pagar 17,5% em 2026. Em 2028, a alíquota passa para 20%.

Já as bets, que atualmente pagam 12%, terão taxação de 15% em 2026 e 2027. A partir de 2028, passa para 18%. É menor do que os 24% previstos pelo projeto original de Renan Calheiros.

O texto destina, total ou parcialmente, 3% ou 6% da arrecadação adicional das bets para Estados, Distrito Federal e municípios, durante o período de 2026 e 2028, com o objetivo de compensar perdas com o aumento da faixa de isenção do imposto de renda para até R$ 5 mil. Sociedades de investimento e PJs de capitalização. O projeto aumenta para 17,5% a taxação para sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. Essa alíquota valerá até dezembro de 2027. A partir de 2028, será de 20%. O projeto também aumenta a alíquota dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 17,5%.