RS propõe criação da lei de Responsabilidade Fiscal Estadual

Porto Alegre - O governo do Rio Grande do Sul entregou na quarta-feira, 03, à Assembleia Legislativa a primeira leva de projetos tratando de mudanças estruturais para melhorar a situação das finanças do Estado. O pacote com 14 medidas faz parte da segunda fase do ajuste promovido desde o início da gestão do governador José Ivo Sartori (PMDB). São 10 projetos de lei e uma emenda constitucional para apreciação do Parlamento, além de três decretos do Executivo para "melhoria de gestão e economia de recursos".

O principal destaque é a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que já existe na legislação federal e seria agora complementada no RS com uma versão estadual, com "normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os poderes". O projeto foi encaminhado para discussão no Legislativo.

Outra medida divulgada é a prorrogação por mais 180 dias do decreto de 2 de janeiro, anunciado logo no começo da administração Sartori, que entre suspende a abertura de concursos públicos e reduz os gastos com viagens e diárias - o prazo inicial era de seis meses e acabava agora em junho.

Os demais projetos de lei apresentados são: revisão nos benefícios fiscais; mudança nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); proibição ao servidor público de incorporação de função gratificada; criação da Câmara de Conciliação de Precatórios; criação da Banrisul Seguradora; revisão nos fundos, permitindo que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado; aproveitamento de policiais militares inativos; mudança nos critérios de promoção dos oficiais da Brigada Militar; e alocação de policiais estaduais com limitação de capacidade física ou mental para exercer atividades administrativas.

A emenda constitucional presente no pacote propõe a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação Profissional. Ainda foram divulgados dois novos decretos: um irá promover a criação de um programa de reorganização, aperfeiçoamento e promoção da eficiência na administração pública estadual; e o outro determinará a divulgação nominal da remuneração dos servidores do Executivo.

Quando começou o mandato, em janeiro, a equipe de Sartori apontou uma previsão de déficit de R$ 5,4 bilhões em 2015. Desde então, vem promovendo cortes de gastos (em março, por exemplo, reduziu em média 20% do orçamento de todas as secretarias estaduais) e postergando o pagamento de fornecedores. Nos três últimos meses, o governo esteve perto parcelar os salários de parte dos servidores, mas nunca levou à medida adiante de fato. Em abril e maio, optou por atrasar o pagamento da parcela da dívida com a União, no valor de R$ 280 milhões, para poder honrar a folha do funcionalismo.

Antes de apresentar formalmente o pacote nesta quarta-feira, Sartori passou a manhã reunido com o secretariado para alinhar os projetos. Depois, teve encontro com deputados da base aliada, em busca de apoio para suas iniciativas. À tarde, o governador foi até a Assembleia para a cerimônia de entrega, quando fez um breve discurso e deu uma rápida entrevista - deixou para seus secretários a missão de explicar as medidas para a imprensa, como tem sido habitual.

"O mais importante é a criação de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que vai permitir um controle das atitudes de todo o governo. Isso vai permitir que o futuro seja diferente em relação ao papel que o governo deve ter com a sociedade", disse Sartori, na curtíssima entrevista que deu na saída da Assembleia. "Deveremos ter posteriormente outras fases (do ajuste promovido pelo governo)", acrescentou o governador, que vinha sendo criticado por demorar em apresentar à Assembleia as propostas de reestruturação da máquina pública.

Ao conversar com a imprensa para explicar o pacote, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, reforçou que essa é a segunda fase do "ajuste fiscal gaúcho" e que poderá haver tantas outras quanto for necessário. Questionado por jornalistas se uma das próximas etapas poderia incluir o aumento de impostos, ele explicou que existem várias opções a serem analisadas e que nenhuma delas pode ser descartada.

Porto Alegre - O governo do Rio Grande do Sul entregou na quarta-feira, 03, à Assembleia Legislativa a primeira leva de projetos tratando de mudanças estruturais para melhorar a situação das finanças do Estado. O pacote com 14 medidas faz parte da segunda fase do ajuste promovido desde o início da gestão do governador José Ivo Sartori (PMDB). São 10 projetos de lei e uma emenda constitucional para apreciação do Parlamento, além de três decretos do Executivo para "melhoria de gestão e economia de recursos".

O principal destaque é a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que já existe na legislação federal e seria agora complementada no RS com uma versão estadual, com "normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os poderes". O projeto foi encaminhado para discussão no Legislativo.

Outra medida divulgada é a prorrogação por mais 180 dias do decreto de 2 de janeiro, anunciado logo no começo da administração Sartori, que entre suspende a abertura de concursos públicos e reduz os gastos com viagens e diárias - o prazo inicial era de seis meses e acabava agora em junho.

Os demais projetos de lei apresentados são: revisão nos benefícios fiscais; mudança nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); proibição ao servidor público de incorporação de função gratificada; criação da Câmara de Conciliação de Precatórios; criação da Banrisul Seguradora; revisão nos fundos, permitindo que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado; aproveitamento de policiais militares inativos; mudança nos critérios de promoção dos oficiais da Brigada Militar; e alocação de policiais estaduais com limitação de capacidade física ou mental para exercer atividades administrativas.

A emenda constitucional presente no pacote propõe a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação Profissional. Ainda foram divulgados dois novos decretos: um irá promover a criação de um programa de reorganização, aperfeiçoamento e promoção da eficiência na administração pública estadual; e o outro determinará a divulgação nominal da remuneração dos servidores do Executivo.

Quando começou o mandato, em janeiro, a equipe de Sartori apontou uma previsão de déficit de R$ 5,4 bilhões em 2015. Desde então, vem promovendo cortes de gastos (em março, por exemplo, reduziu em média 20% do orçamento de todas as secretarias estaduais) e postergando o pagamento de fornecedores. Nos três últimos meses, o governo esteve perto parcelar os salários de parte dos servidores, mas nunca levou à medida adiante de fato. Em abril e maio, optou por atrasar o pagamento da parcela da dívida com a União, no valor de R$ 280 milhões, para poder honrar a folha do funcionalismo.

Antes de apresentar formalmente o pacote nesta quarta-feira, Sartori passou a manhã reunido com o secretariado para alinhar os projetos. Depois, teve encontro com deputados da base aliada, em busca de apoio para suas iniciativas. À tarde, o governador foi até a Assembleia para a cerimônia de entrega, quando fez um breve discurso e deu uma rápida entrevista - deixou para seus secretários a missão de explicar as medidas para a imprensa, como tem sido habitual.

"O mais importante é a criação de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que vai permitir um controle das atitudes de todo o governo. Isso vai permitir que o futuro seja diferente em relação ao papel que o governo deve ter com a sociedade", disse Sartori, na curtíssima entrevista que deu na saída da Assembleia. "Deveremos ter posteriormente outras fases (do ajuste promovido pelo governo)", acrescentou o governador, que vinha sendo criticado por demorar em apresentar à Assembleia as propostas de reestruturação da máquina pública.

Ao conversar com a imprensa para explicar o pacote, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, reforçou que essa é a segunda fase do "ajuste fiscal gaúcho" e que poderá haver tantas outras quanto for necessário. Questionado por jornalistas se uma das próximas etapas poderia incluir o aumento de impostos, ele explicou que existem várias opções a serem analisadas e que nenhuma delas pode ser descartada.