Após a aprovação, em primeiro turno, da PEC 241, que limitará os gastos públicos, por 366 votos a favor e 111 contra, o governo deve ter hoje o seu segundo grande teste na Câmara: o projeto que pretende alterar a Lei de Repatriação. Em vigor desde 4 de abril – e com prazo final para o dia 31 deste mês -, a lei permite que recursos mantidos fora do país de maneira irregular possam ser declarados à Receita e tornem-se legais, desde que não tenham sido originados por crimes. A polêmica fica por conta do diferente entendimento sobre a redação da lei atual.

O texto diz que o imposto e a multa devem ser pagos sobre “o saldo existente em conta em 31 de dezembro de 2014”, mas também que, no caso de inexistência de saldo nessa data, deve ser declarada à Receita “a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos […] dos respectivos bens e recursos que possuiu”.

A Receita, então, tenta cobrar os tributos sobre todo o valor movimentado fora do país, o chamado “filme”, enquanto os contribuintes querem pagar somente sobre o que possuíam no dia 31 de dezembro de 2014, a “foto”. Os argumentos acerca da “foto” alegam que pagar sobre toda a movimentação seria injusto, já que o valor declarado é justamente o que o contribuinte ainda tem no exterior, o restante foi gasto ou perdido em investimentos malsucedidos. A tendência é que a Câmara vote pela “foto”.

Outra grande polêmica da Lei é decidir para onde irá essa arrecadação. Estados que estão quebrados querem ficar com uma parte, alegando que esse é um recurso extraordinário. Rodrigo Maia, presidente da Câmara, se reunirá nesta terça com governadores para ouvi-los sobre a questão. Enquanto que o líder do governo na Câmara, o deputado André Moura (PSC), acredita que sem resolver esse impasse o projeto deve ficar para a próxima semana.

O ministério da Fazenda, por sua vez, não chegou a um acordo sobre quanto vai ser repassado para cada ente. Em entrevista ao EXAME Hoje durante o Fórum EXAME, no final de setembro, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles disse que defende que nada seja mudado na lei, mas que se o Congresso discordar, que o faça logo, para dar segurança jurídica aos contribuintes, já que o prazo final para a repatriação é 31 de outubro. O governo disse que, sendo pessimista, espera 6,2 bilhões em impostos pela repatriação. Quando a lei foi lançada, falou-se em mais de 100 bilhões.

Ao longo dos debates, surgiu a proposta de que houvesse a possibilidade de repatriar recursos que sejam objeto de disputa judicial, desde que o processo não esteja transitado em julgado. Com isso, envolvidos em casos como a Lava-Jato e o Banestado poderiam ser beneficiados, “esquentando” novamente recursos oriundos de corrupção. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que não há hipótese dessa alteração ocorrer. Depois da tentativa de anistiar os casos de Caixa 2 há três semanas, alguém duvida? Será mais um dia de longos debates na Câmara.