Relatório nega autonomia ao Judiciário e Legislativo
Relator voltou atrás e rejeitou parecer de que Judiciário e Legislativo podem incluir despesas no Orçamento da União sem consultar o Executivo
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STF: na prática, a proposta não resolve o conflito por reajuste salarial para os servidores do Judiciário (Valdemir Cunha/VIAGEM E TURISMO)
Publicado em 4 de julho de 2012 às, 21h30.
Brasília - O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), atendeu ao governo e rejeitou em seu parecer a proposta que garante autonomia dos poderes Judiciário e Legislativo de incluir no Orçamento da União recursos para pagar despesas de pessoal, sem o aval do Executivo. Valadares propôs uma saída política ao impasse entre o Judiciário e o governo por conta do reajuste dos servidores, incluindo uma autorização para que os recursos sejam incluídos na proposta de orçamento.
Na prática, a proposta não resolve o conflito por reajuste salarial para os servidores do Judiciário. "É um recado específico. É uma sinalização para que a continuidade do diálogo que já está existindo", afirmou Valadares. As conversas devem seguir pelos próximos dois meses, período de elaboração da proposta orçamentária a ser enviada ao Congresso no final de agosto. Nas negociações, o governo não aceitou a proposta de permitir os recursos para o aumento. "O governo disse que vetaria a proposta", disse Valadares. Segundo ele, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, concordou com a saída incluída no parecer.
A emenda rejeitada por Valadares foi proposta pela comissão de Finanças da Câmara e, pela regra, resultaria em recursos em torno de R$ 5,44 bilhões para serem gastos com o reajuste salarial dos servidores do Judiciário em 2013 e de R$ 1,6 bilhão de margem para o Legislativo. O projeto de aumento salarial para os funcionários do Judiciário à espera de votação pela Comissão de Finanças da Câmara prevê reajustes que podem chegar, em alguns casos, a 56% do salário atual com uma estimativa de aumento de gastos públicos em torno de R$ 7,7 bilhões.
O governo conseguiu, nesta quarta, evitar a votação do projeto na Comissão de Finanças. Não houve quórum sequer para a abertura da reunião da comissão na qual o projeto estava em pauta. Enquanto o governo tenta barrar a votação, por outro lado, o presidente do Supremo pressiona a favor do projeto. O ministro Ayres Brito telefonou para o presidente da Comissão, deputado Antonio Andrade (PMDB-MG), defendendo a proposta.
O relator da LDO também rejeitou outra emenda aprovada recentemente pela Comissão de Finanças. A proposta previa a criação de um fundo no valor estimado de R$ 1 bilhão, para a aprovação de projetos de iniciativa do Legislativo e do Judiciário que tenham impacto financeiro, mas sem previsão de gastos no Orçamento.
Transparência
O relatório da LDO ampliou o capítulo sobre a transparência e a divulgação de dados da execução orçamentária. O relator acatou emendas do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da comissão de Orçamento, estendendo o alcance dos mecanismos de controle e de acesso à informação. A proposta estende a transparência prevista na Lei de Acesso à Informação às empresas públicas, administração direta e indireta, às entidades conhecidas por "Sistema S" , como Sesc, Senai, Sesi, e a todas as entidades que firmarem convênios com o poder público.
