Relatório do governo de transição sugere revogação de normas

Entre as políticas a serem afetadas pelas mudanças propostas estão as que abrangem controle de armas; sigilo de 100 anos para documentos suspeitos; processos de desestatização de empresas; e medidas que teriam reduzido direitos sociais e econômicos, em especial de grupos em situação de maior vulnerabilidade.

“A lista de sugestões de revogações e revisões de atos normativos elencada demonstra o tamanho dos desafios do novo governo eleito, quanto à reconstrução do Estado brasileiro em áreas bastantes sensíveis, cujas políticas públicas são essenciais para a efetivação de direitos da população”, justifica o relatório ao sugerir que as medidas sejam efetivadas já nos primeiros dias de governo.

Segundo o grupo que elaborou o relatório, foram identificados casos de desmonte de políticas públicas, restrição da participação social, enfraquecimento de mecanismos de controle social e obstrução para o acesso a direitos individuais, sociais e econômicos.

“Essas sugestões serão avaliadas com todo o rigor jurídico e técnico pelos novos ministros e ministras e suas equipes e passarão pela avaliação do novo presidente eleito”, informa o documento.

Política de armas e sigilo de 100 anos

O relatório propõe a revogação de oito decretos e uma portaria interministerial “que incentivam a multiplicação descontrolada das armas no Brasil, sem fiscalização rigorosa e adequada”, o que, na avaliação do grupo, coloca em risco a segurança das famílias brasileiras.

A ideia é alterar a política pública de controle das armas no país, apresentando uma nova regulamentação para a Lei nº 10.826 de 2003, o Estatuto do Desarmamento.

O grupo propôs também a revisão de atos que impuseram “sigilo indevido de 100 anos em documentos de acesso público” pelo governo atual “para impedir o conhecimento público” de diversos documentos.

Entre as medidas propostas para essa revisão específica está a determinação, via despachos presidenciais, para que a Controladoria-Geral da União reavalie “casos denunciados”; e para que a Advocacia-Geral da União elabore “proposta de Parecer Vinculante que indique o escopo de aplicação possível da atual redação da Lei de Acesso à Informação relativa à proteção de dados pessoais”.

Desestatização, cultura e participação social

Foi também proposta a revogação de atos que pretendiam fazer avançar os processos de desestatização de algumas empresas públicas ou estatais que, segundo o grupo de transição, têm “grande relevância nacional”. No caso, Petrobras, Correios, Empresa Brasil de Comunicação ( EBC ), Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (PPSA) e Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

O relatório propõe também revogações e revisões na área das políticas públicas de cultura, de forma a “adequar as normas de fomento indireto à realidade da economia da cultura”, como é o caso do Decreto nº 10.755 de 2021, que regula o fomento a ações culturais via mecanismo de incentivo fiscal em âmbito federal.

Outra preocupação do grupo é relativa a atos que limitaram o direito de participação social nos “espaços de poder”, o que favoreceria, segundo o relatório, o aumento do controle social na gestão de recursos públicos.

A ideia é, por meio da edição de um despacho orientando ministérios, rever o teor de decretos e atos relativos à formação de colegiados que tratam de temas como discriminação, trabalho escravo, população em situação de rua, crianças, jovens e adolescentes, pessoas com deficiência, bem como de direitos de trabalhadores, povos indígenas e educação.

Nesse sentido, foi proposta a revogação do Decreto nº 9.759 de 2019, cujo teor visava a redução da participação social em todo o governo. Neste mesmo âmbito — participação social — foi proposta a derrubada de entraves que dificultavam o acesso de movimentos populares ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Direitos sociais e econômicos

As equipes ministeriais terão o desafio de rever atos normativos que, segundo o relatório, prejudicaram significativamente direitos sociais e econômicos dos brasileiros, em especial da população mais pobre.

As propostas apresentadas no documento sugerem acabar com a obrigação que agricultores rurais de famílias de baixa renda teriam, no sentido de entregar parte de sua produção para o governo —  previsto no Decreto nº 10.852/2021, que regulamentou a contraprestação do “auxílio inclusão produtiva rural”. “Essa revogação é urgente”, enfatiza o relatório referindo-se a medida prevista para vigorar a partir de janeiro de 2023.

A revogação de um outro decreto (10.473/2020) possibilitará, segundo a equipe de transição, a recriação do Programa dos Catadores, que reunia ações de apoio a trabalhadores de baixa renda que se dedicam à coleta de material reutilizável e reciclável, “promovendo inclusão social e econômica dessas pessoas e contribuindo para a sustentabilidade”.

Foi também proposta a revisão do Decreto do Superendividamento (11.150/2022), de forma a dar clareza sobre quais seriam os caminhos para ajudar, de forma mais efetiva, as famílias de baixa renda que se encontram nessa situação.

Outro ponto abordado no documento é a necessidade de revogações e revisões de atos contrários a direitos de crianças, jovens e adolescentes (tanto das cidades como do campo), bem como de atos contrários à igualdade racial.

Entre as sugestões apresentadas está a derrubada de “regras ilegais que retiram proteção do adolescente aprendiz” previstas no Decreto nº 11.061 de 2022; e acabar com a política pública de educação especial do chamado “Decreto da Exclusão” (10.502/2020), que promove o isolamento social das crianças com deficiência. Trata-se, segundo o grupo de transição, de uma “política preconceituosa que exclui as crianças com deficiência do convívio com as demais crianças nos ambientes escolares, promovendo isolamento social inaceitável”.

Igualdade racial e meio ambiente

“O diagnóstico, quanto às questões relativas à igualdade racial, indica a gravidade dos efeitos do governo Bolsonaro no sentido de desmobilizar a afirmação de direitos e impedir processos de reparação histórica”, acrescenta o documento, que sugere, ainda, a retomada da defesa dos direitos e da demarcação de territórios para comunidades quilombolas.

Com relação às políticas públicas voltadas para a preservação do meio ambiente, o relatório propôs a revogação de diversos atos normativos “de extrema gravidade” que, inclusive, já vêm sendo objeto de ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“O Pacote Verde, analisado pelo STF, é formado por sete processos judiciais em que são analisados atos do governo Bolsonaro que levaram à atuação estatal deficiente, à desestruturação da legislação ambiental brasileira, ao enfraquecimento da fiscalização e do combate a crimes ambientais e crimes relacionados aos povos indígenas, à desproteção do meio ambiente como um todo e, em especial, do bioma da Amazônia”, diz o relatório.

As revogações sugeridas têm, entre seus objetivos, o de controlar o desmatamento, retomando o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM) que, segundo o grupo de transição, é um dos “principais instrumentos capazes de controlar desmatamento, contribuindo para redução de emissão de gás”.

O relatório propõe também que se acabe com a impunidade, revogando “decretos que anularam multas ambientais, paralisaram o sistema de fiscalização ambiental e criaram um ambiente de perseguição aos fiscais”. A perda estimada com a anulação dessas multas é superior a R$ 18 bilhões em recursos para os cofres públicos, segundo levantamentos apresentados no relatório.

Ainda no âmbito da proteção ao meio ambiente, foram apresentadas propostas de revogação total do decreto que liberava o garimpo ilegal na Amazônia (10.966/2022); a retomada do Fundo Amazônia; e a estruturação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).