O senador Alessandro Vieira (MDB-ES), relator do Projeto de Lei Antifacção no Senado, declarou nesta terça-feira, 2, que o relatório deve incluir a criação de um novo fundo voltado ao combate ao crime organizado, financiado por impostos arrecadados das casas de apostas (bets).

Vieira ainda está analisando sugestões para o relatório, algumas delas discutidas em uma audiência pública realizada pela manhã. O senador tem a intenção de apresentar o texto até o final do dia.

A proposta visa destinar os recursos do fundo para investimentos e ações estratégicas de combate ao crime organizado, com o foco em ações efetivas, e não em salários. A gestão e os recursos do fundo serão compartilhados entre estados e União.

"Este Congresso Nacional vai viabilizar o financiamento necessário, eu não tenho a menor dúvida. Eu venho realizando uma série de reuniões com o Poder Executivo, com os ministros [da Fazenda], Fernando Haddad, [da Justiça e Segurança Pública], Ricardo Lewandowski e [do Planejamento e Orçamento] Simone Tebet, para que a gente tenha consciência de que é preciso uma ação mais contundente", declarou Alessandro Vieira.

Caso surjam resistências para a criação do novo fundo, uma alternativa considerada seria a implementação de uma divisão específica dentro do já existente Fundo Nacional de Segurança Pública.

A expectativa é que o relatório mantenha o aumento das penas e a imposição de mais restrições à progressão penal. Além disso, o texto deve prever que as audiências de custódia sejam realizadas preferencialmente de forma digital, em vez de estabelecer a obrigatoriedade, como havia na versão da Câmara. Outra mudança prevista é a exclusão da proibição do pagamento de auxílio a familiares de presos, conforme indicou o relator.

Apontamentos do Ministério da Justiça

Na semana passada, o Ministério da Justiça enviou um documento a Alessandro Vieira destacando dez pontos que considera como "problemas essenciais" na versão aprovada pela Câmara.

A proposta original foi elaborada pela própria pasta, mas, durante a tramitação na Casa, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), fez uma série de alterações que, na visão do governo, desfiguraram o texto inicial.

O relatório é uma resposta a um ofício enviado por Vieira ao ministério, solicitando “subsídios técnicos para aprimoramento do texto em análise”. Entre os principais problemas apontados pelo governo, destacam-se a redução de recursos destinados à Polícia Federal e a sobreposição de leis. Esses pontos já haviam sido criticados pelo governo durante a tramitação na Câmara.

Derrite atuou como secretário de Segurança Pública do governo de Tarcísio de Freitas em São Paulo, mas se licenciou do cargo para reassumir seu mandato de deputado federal e relatar o PL. Sua designação causou uma crise entre o governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O relator rebateu as críticas do governo, afirmando que fez ajustes solicitados por integrantes do Executivo. Derrite chegou a apresentar cinco versões do projeto até alcançar o texto final, aprovado por 370 votos favoráveis e 110 contrários.

Principais problemas citados pelo Ministério da Justiça:

• Fundos Públicos: O Ministério da Justiça destaca que a substituição do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol) pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) como destinatário de parte do dinheiro obtido por confisco e leilão de bens de facções pode gerar problemas. O relatório do ministério aponta que a Polícia Federal não é destinatária do FNSP e que isso pode levar a uma interpretação de que recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que atualmente destina R$ 45 milhões à PF, sejam redirecionados ao FNSP e aos estados.
• Sobreposição de Leis: O conceito de “organização criminosa ultraviolenta” incluído no projeto, segundo o MJ, não dialoga com a Lei de Organizações Criminosas e poderia gerar questionamentos judiciais. Técnicos alertam que a coexistência entre a legislação atual e a proposta de uma segunda lei pode causar conflitos de enquadramento, nulidades processuais ou interpretações divergentes entre juízes. O ofício enviado a Alessandro Vieira alerta que isso pode enfraquecer o combate ao crime organizado, em vez de fortalecê-lo.

Outros pontos críticos

• A criação de obstáculos ao bloqueio de bens de organizações criminosas, o que dificultaria operações como a Carbono Oculto;
• Tratamento mais brando para milícias em comparação com organizações ultraviolentas;
• Ausência de um conceito claro de "organização criminosa ultraviolenta", o que poderia levar à criminalização de qualquer tipo de organização;
• Criminalização de condutas fora do contexto de organizações criminosas, o que poderia afetar movimentos sociais (inclusive de direita);
• O risco de punição a moradores de comunidades dominadas por facções criminosas, caso sejam forçados a abrigar membros dessas organizações;
• Inconstitucionalidades, como a retirada de competência do júri para julgar homicídios cometidos por facções;
• Burocratização do procedimento para expropriação de bens de organizações criminosas;
• A obrigação de cada estado criar estruturas para o leilão de bens apreendidos, o que geraria ineficiência e desperdício de recursos públicos, uma vez que atualmente o leilão é centralizado em um único órgão federal que distribui os recursos com os estados.

(Com informações de Agência Senado e Agência O Globo)