A possibilidade da dispensa do apoio sindical na negociação de acordo trabalhista em empresas com mais de 200 empregados foi criticada hoje (7) por representantes de centrais sindicais durante audiência pública que discute a proposta de Reforma Trabalhista (PL 6.787/16) na Câmara dos Deputados. O projeto regulamenta a eleição de representantes de trabalhadores, sindicalizados ou não.

Seis das principais centrais sindicais do país - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) - participaram nesta terça-feira da terceira reunião da Comissão Especial para o tema.

"Da forma que o texto está, o edital pode ser feito pela própria empresa. Sem legitimidade na eleição ou transparência, poderemos ter uma diminuição da capacidade do movimento sindical no país", disse o presidente da UGT, Ricardo Patah. Para ele, os sindicatos podem ficar de fora da escolha de representantes nas empresas.

Segundo estabelecido no projeto, a eleição deve ser convocada por edital, com pelo menos 15 dias de antecedência. O voto no representante será secreto. O eleito terá mandato de dois anos, com uma reeleição. O texto proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da candidatura até seis meses após o fim do mandato.

O representante terá o dever de atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa, inclusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do contrato do trabalho ou de verbas rescisórias. As convenções de trabalho podem ampliar para até cinco o total de representantes por estabelecimento.

Para o diretor de Organização Sindical da NCST, Geraldo Ramthun, o dispositivo legal restringe a representação dos trabalhadores. A entidade está fazendo um levantamento para identificar quantas empresas seriam atingidas pela nova norma no país. "O projeto permite que o representante exerça funções que são exatamente a função da entidade sindical", disse.

Ramthun argumentou ainda que o inciso referente à atuação do trabalhador na conciliação dos conflitos é um risco para o ambiente de trabalho. "Permitir que um representante resolva a vida de um trabalhador quanto aos seus direitos é a mesma coisa que reestabelecer o antigo inspetor de quarteirão, que decidia sobre direitos de uma pessoa sem ter conhecimento ou prerrogativa para isso", disse.

O secretário de Políticas Sociais da CTB, Rogério Nunes, disse que a reforma trabalhista representa uma retirada de direitos e ressaltou que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) está em consonância com a realidade das condições de trabalho da sociedade brasileira. "A CLT está atual, ela protege aquele setor que é mais vulnerável ao lucro, à exploração por parte de setores patronais", disse.

Precarização

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a reforma vai tornar legal as condições informais e, assim, formalizar o "bico" e precarizar a força de trabalho no Brasil.

"O que vai acontecer é a demissão dos trabalhadores que estão empregados pelo regime de CLT para serem substituídos por outros trabalhadores em regime de trabalho muito inferiores. É a precarização indiscriminada", disse. Segundo Freitas, a proposta somente busca aumentar a lucratividade do empregador e evitar que trabalhadores recorram à Justiça contra a retirada de direitos.

O secretário-geral da CSB, Alvaro Egea, questionou a informação divulgada pelo governo federal de que a reforma trabalhista ajudará a criar 5 milhões de empregos no país. "Já se falou que a flexibilização da legislação estimularia a geração de empregos. Isso ficou provado historicamente que não é verdade." Para Egea, a alternativa para geração de empregos é o investimento na política de indústria nacional.

Negociação coletiva

O Projeto de Lei 6.787/2016 altera as regras da CLT e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

O fortalecimento da negociação coletiva foi defendido pelo secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves. Para ele, o debate deveria dar força à atuação dos sindicatos no país. "A nossa central é a favor da negociação coletiva. É melhor o trabalhador errar junto com seus companheiros, porque é um aprendizado, do que alguém vir dizer o que é certo ou errado para mim", disse.