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Raquel Dodge pede que Bolsonaro vete a lei de abuso de autoridade

Procuradora-geral da República destacou nove artigos que devem ser vetados no projeto que prevê punição para autoridades que cometerem abusos

Raquel Dodge: procuradora pede que presidente vete lei do abuso de autoridade (José Cruz/Agência Brasil)
EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 22 de agosto de 2019 às 20h53.

Última atualização em 22 de agosto de 2019 às 20h56.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge , pediu nesta quinta-feira, 22, que o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), vete o projeto de lei de abuso de autoridade, ou parte dele. As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República.

Segundo a PGR, Raquel "explicou que ao coibir o abuso de autoridade praticado por agentes de Estado, incluindo magistrados, membros do Ministério Público, parlamentares que atuam em comissões parlamentares de Inquérito (CPIs) e policiais a lei não pode enfraquecer as instituições do Sistema de Justiça, sem as quais o crime e os ilícitos prosperam e os conflitos sociais seguirão sem solução. Destacou nove artigos desse projeto que não podem deixar de ser vetados".

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Raquel Dodge esteve no Palácio do Planalto na condição de chefe do Ministério Público da União e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para a procuradora-geral, "o texto aprovado pelos parlamentares prevê tipos penais abertos e imprecisos, o que pode intimidar magistrados, promotores, procuradores e delegados de polícia no desempenho de suas competências básicas".

"Desse modo, traz insegurança jurídica e pode afetar o combate a crimes como a corrupção e a lavagem de dinheiro", afirma a PGR.

"A Justiça pública substitui a vingança privada e, para isso, precisa de uma estrutura jurídica à altura do desafio de punir criminosos sem hesitação, sem medo e sem excessos. O Sistema de Justiça enfraquecido não contribui para a paz social, pois é incapaz de resolutividade", defende Raquel.

Durante o encontro com o presidente da República, além da Lei de Abuso de Autoridade, que aguarda sanção ou veto presidencial, Raquel Dodge, segundo a PGR, "também tratou de graves problemas brasileiros e, nessa linha, da definição da chefia do Ministério Público da União (MPU) - outro tema institucional que aguarda deliberação presidencial".

A PGR detalhou ao presidente a sua compreensão de que "a democracia liberal brasileira depende de instituições fortes, que reconheçam o regime de leis e atuem nos estritos limites de independência e harmonia estabelecidos na Constituição".

Ao tratar da sucessão na PGR, Dodge realçou que a instituição é muito importante para o país. "O MP brasileiro zela pelo interesse público, pelo desenvolvimento do Brasil e pelo desenvolvimento humano, pois a Constituição lhe deu a nobre missão de atuar pela melhoria das políticas públicas que asseguram direitos e promovem o bem-estar de todos".

A PGR afirmou ainda que o Ministério Público respeita e promove o respeito às instituições de Estado e tem o dever de acionar o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição para que cada um dos Três Poderes tenha suas competências e prerrogativas legais asseguradas e convivam em harmonia para o bem da nação.

"O grande Ministério Público brasileiro (da União, do DF e dos Estados), na soma da atuação de cada membro, tem a nobre missão de promover o projeto de sociedade e de país prometido pela Constituição". Ao fim da reunião, a PGR avaliou de forma positiva o encontro, reiterando a importância de o presidente estar bem informado sobre o modo de funcionamento do MP para a tomada de decisões.

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