Lobby: a regulamentação exigiria que o lobby fosse feito de uma forma organizada (foto/Getty Images)
Agência Brasil
Publicado em 17 de maio de 2017 às 12h04.
Já foi finalizada e apresentada ao Palácio do Planalto uma minuta feita pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) que poderá servir de base para a preparação de um decreto que regulamentará a atividade de lobby no governo federal.
O lobby é a atividade de influência de grupos específicos nas decisões do poder público, em favor de causas ou objetivos de seu interesse.
De acordo com as sugestões apresentadas no documento, para que o lobista exerça sua atividade, será necessário um credenciamento prévio, bem como a publicidade da agenda de reuniões com autoridades ou servidores e "os grupos de interesse em todos os níveis hierárquicos".
Além disso, será vedado o recebimento de presentes ou qualquer outro tipo de benefício por parte dos servidores, informou, por meio de nota a CGU. "O texto reconhece a legitimidade da representação social não-institucional como parceira necessária da representação política", diz a nota.
Para que o lobby seja colocado em prática, deverá ser feito de forma organizada, por canais institucionais estabelecidos, com representantes identificados e com procedimentos transparentes.
O lobby deverá ser exercido por "grupos de interesse definidos e legítimos", previamente cadastrados e com registro dos participantes, e dentro da lei e da ética.
A proposta de decreto complementará a Lei nº 12.813/2013, que trata de conflitos de interesses no Executivo Federal. A partir do recebimento da minuta, ela será analisada por outros ministérios.
Como se trata de uma proposta que está sendo preparada no âmbito do Executivo, não há, segundo a Casa Civil, prazo estabelecido para o seu trâmite, e ela pode inclusive ser recusada.