O Congresso Nacional entra na reta final de 2025 com votações decisivas para limpar a pauta do ano.

Entre os destaques, o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras de cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 17.

A proposta, aprovada pela Câmara na semana passada, é relatada pelo senador Esperidião Amim (PP-SC). Se passar pela comissão, poderá ser votada em plenário ainda este ano. O projeto é o único item da pauta da CCJ, cuja sessão está marcada para as 9h.

Texto unifica crimes e prevê redutor para réus sem protagonismo

O PL da Dosimetria altera trechos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, com foco em crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto propõe a unificação da dosimetria para os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do regime democrático, criando um marco legal único para sua punição.

A proposta inclui um redutor de pena para quem cometeu crimes em contextos de multidão, desde que não tenha financiado ou liderado as ações — regra que pode ser aplicada a réus dos atos de 8 de janeiro.

Outro ponto central é a reorganização das normas de progressão de regime. O texto resgata a regra geral de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com variações conforme o tipo de crime e reincidência. Crimes mais graves, como feminicídio, milícia e organização criminosa, seguem com percentuais mais altos.

O projeto também explicita que a prisão domiciliar não impede a remição de pena, permitindo que condenados em casa reduzam suas penas por estudo ou trabalho.

Votação do Orçamento pode ser antecipada

Além das mudanças penais, o Congresso deve votar na quinta-feira, 19, a Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme anunciou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Caso haja acordo entre as Casas, a sessão pode ser antecipada para quarta-feira à tarde.

O relatório final da proposta orçamentária está sob responsabilidade do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e deve ser apresentado nesta segunda-feira, com votação na Comissão Mista de Orçamento prevista para o dia seguinte.

Na semana passada, a CMO concluiu a análise dos 16 relatórios setoriais. A área social é a que mais concentra recursos, com R$ 301 bilhões previstos para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social — principal fonte de verbas para programas como Bolsa Família e auxílio-gás.

Para a Saúde, estão reservados R$ 262 bilhões, enquanto Educação e Cultura devem receber R$ 233,4 bilhões. Já pastas como Infraestrutura, Minas e Energia sofrerão redução de recursos em relação ao orçamento de 2025.

*Com informações da agência O Globo