PEC que viabiliza novo auxílio emergencial pode ser votada nesta quarta
Para facilitar aprovação, relator retirou do projeto trecho que previa o fim dos gastos mínimos com educação e saúde
Alessandra Azevedo
Publicado em 3 de março de 2021 às 06h00.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), marcou para esta quarta-feira, 3, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que viabiliza o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial. Para facilitar a aprovação, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da matéria, apresentou uma nova versão do parecer nesta terça-feira, 2, sem o trecho que acabava com os gastos mínimos obrigatórios para educação e saúde, ponto mais polêmico da proposta.
Bittar também retirou do texto a parte que acabava com o repasse de 28% do PIS/Pasep para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A intenção inicial era retirar essas transferências da Constituição, mas, após pressão de parlamentares, o relator voltou atrás, por entender que o assunto poderia"criar um óbice" e atrasar a tramitação da PEC.
Mesmo assim, a votação pode atrasar. Parte dos senadores insiste para que o plenário só vote nesta quarta-feira a parte do texto que permite a liberação do auxílio. As contrapartidas fiscais previstas na PEC ficariam para outra discussão. A pressão por uma tramitação mais simples aumentou nos últimos dias, diante dos recordes de casos de covid-19 e do endurecimento de medidas restritivas, que tornam ainda mais urgente a retomada do auxílio emergencial.
Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, o equivalente a três quintos dos 81 senadores, em duas rodadas de votação. Na Câmara, por onde o texto passará em seguida, o esquema é o mesmo: é preciso o apoio de 308 deputados, três quintos dos 513, em dois turnos. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a matéria será votada direto no plenário, sem passar por comissões.
"A maioria dos líderes da Câmara dos Deputados manifestou apoio à tramitação especial — direto em plenário — da PEC Emergencial, como forma de garantir o pagamento do auxílio emergencial já em março”, disse Lira, nesta terça-feira. A proposta viabiliza o pagamento do benefício sem respeito ao teto de gastos ou à regra de ouro, mas exige, em troca, uma série de contrapartidas que sinalizem comprometimento com a economia.
Gatilhos
Apesar de ter retirado a parte da desvinculação do Orçamento, Bittar manteve os dispositivos que podem gerar economia nos próximos anos, como o congelamento de salários de servidores públicos. O texto prevê gatilhos que deverão ser acionados se, no período de 12 meses, as despesas correntes da União corresponderem a mais de 95% das receitas correntes.
Nesses casos, o governo não poderá conceder reajustes salariais a servidores públicos, nem fazer novas contratações —inclusive por concursos públicos, que ficam permitidos apenas para preencher vagas já abertas. Se aPEC for aprovada sem mudanças, os salários do funcionalismo, já congelados até 31 de dezembro de 2021, ficarão sem reajustes por mais dois anos após o fim da calamidade pública.
Além disso, mudanças na estrutura de carreira que resultem em aumento de despesa ficam proibidas.O governo também suspenderá a criação ou o aumento de auxílios, vantagens, bônus ou outros benefícios, inclusive de cunho indenizatório. Em estados e municípios, os gatilhos poderão ser acionados pelos governadores e prefeitos quandoa relação entre despesas e receitas correntes chegar a 85%. A decisão terá que ser aprovada pelo Legislativo.
Entre as medidas que podem ser adotadas em casos emergenciais, está ainda a vedação de criar ou expandir programas e linhas de financiamento e de renegociação de dívidas que aumentem as despesas com subsídios e subvenções.
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