PEC prevê perdão a partidos que não usaram verbas destinadas a mulheres

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos que não tiverem utilizado os percentuais mínimos de financiamento de campanhas de mulheres pode ser votada pela comissão especial da Câmara nesta terça-feira, 15. O texto é relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI).

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A PEC veda a condenação pela Justiça Eleitoral dos partidos que não tenham usado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. As legendas poderão usar os valores nas eleições subsequentes.

De acordo com o texto, os partidos que não preencheram a cota mínima de gênero ou de raça ou que não destinaram os valores mínimos correspondentes a essas finalidades em eleições passadas não sofrerão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário.

A proposta prevê ainda que os partidos apliquem pelo menos 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas que incentivem a participação feminina na política. As legendas poderão acumular esse dinheiro em diferentes exercícios financeiros e usá-lo depois em campanhas eleitorais das respectivas candidatas.

O texto também diz que os partidos deverão destinar às mulheres pelo menos 30% do montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário usada em campanhas eleitorais, assim como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. A regra independe do número de candidatas.

A distribuição desses valores deverá ser feita de acordo com critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário, diz a PEC.