PEC do Teto vira lei; Fux vs. Mendes…

Mendes discute com Fux no TSE

Os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes bateram boca durante a sessão desta tarde no Tribunal Superior Eleitoral. Esse foi o primeiro encontro de ambos depois da liminar de Fux que devolveu à Câmara a proposta das Dez Medidas Contra a Corrupção, na tarde de ontem. Pela noite, Mendes chamou o ato de “AI-5 do Judiciário”. Nesta quinta-feira, a discussão era sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa a um caso na cidade de Abelardo Luz, em Santa Catarina. Fux disse, em determinado momento, que, se o tribunal referendasse um “caso absurdo”, isso estaria “chancelado pelo Supremo [ Tribunal Federal ], e o direito é aquilo que os tribunais dizem que é”. Mendes interrompeu dizendo: “Não, não, não, ministro. Aí, de jeito nenhum. Se o Supremo chancelar absurdos… o Supremo não faz do quadrado redondo. Data venia. Isso não é conceito que se possa sustentar”. Completou dizendo: “Nem o ‘Código Fux’ sustenta isso, e nós não podemos chancelar”.

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Cármen Lúcia quer paz no final do ano

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, disse na sessão do Supremo Tribunal Federal da tarde desta quinta-feira que espera que o ano de 2016 “acabe em paz”. As últimas semanas têm sido conturbadas pelas crises entre o Judiciário e o Legislativo. Na semana passada, uma decisão do ministro Marco Aurélio retirava o presidente do Senado, Renan Calheiros, do cargo. Calheiros não cumpriu, e senadores e deputados reclamaram da interferência em outro poder. Por fim, o plenário do tribunal decidiu que ele poderia ficar em seu posto. Ontem, o ministro Luiz Fux também recebeu a mesma crítica por causa da decisão referente às Dez Medidas.

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Lava-Jato e a estrutura de poder

Em uma mensagem interna divulgada aos procuradores da República em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público, na quarta-feira, o procurador-geral, Rodrigo Janot, disse que a Lava-Jato incomoda porque tem desagradado a “parte da estrutura de poder”. “Muitas forças se levantam contra o Ministério Público neste momento, não por seus eventuais erros, mas pelo acerto de seu trabalho. Fazer parte desse processo, que representa mudança de cultura e progresso social, sempre e necessariamente, contraria fortes interesses dos que se habituaram a tirar proveito de um sistema, em sua maior parte, corrompido. A reação é, muitas vezes, desproporcional”, escreveu Janot. O procurador-geral disse que essa reação pode vir em forma de projetos de lei que foram pautados e aprovados nos últimos dias. As Dez Medidas Contra a Corrupção, propostas pelo próprio MP, foram desfiguradas de forma a tentar controlar o trabalho de membros do poder. O Senado também discute um projeto de lei sobre abuso de autoridade que é criticado.

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PEC do Teto vira lei

Aprovada na última votação no Senado na terça-feira 13, a Proposta de Emenda Constitucional que cria um teto para o crescimento de dívidas públicas foi promulgada como lei nesta quinta-feira. A PEC é um dos principais pilares econômicos do governo Temer, que sinaliza para o mercado ser essa a única forma de controlar o crescimento da dívida pública. A medida vale pelos próximos 20 anos e é muito criticada por movimentos sociais porque as áreas mais afetadas pelo corte de custos seriam saúde e educação.

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Dívida dos estados só em 2017

Se houver quórum na penúltima sessão de 2016, o projeto de lei que regulamenta as dívidas dos estados deverá ser apreciado novamente na Câmara somente em 2017. O texto já havia sido aprovado na Câmara, mas foi modificado pelo Senado, que incluiu contrapartidas dos estados para o alongamento do período de pagamento das dívidas, além de criar um Regime de Recuperação Fiscal para os estados em pior situação. Os deputados queriam modificar o projeto, mas, com a demora nas negociações — quando ficou decidido que as contrapartidas seriam excluídas do texto —, a votação foi protelada e acabou ficando sem quórum. Como a sessão de sexta também deverá ser esvaziada, o projeto deverá ficar para 2017. São necessários 257 votos para aprová-lo.