Partido Novo aciona STF para derrubar PEC dos Benefícios
Medida foi promulgada no último dia 14; Governo pode gastar R$ 41,2 bi até o fim do ano
Agência O Globo
Publicado em 18 de julho de 2022 às 14h51.
O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal ( STF ) nesta segunda-feira questionando a chamada Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) dos Benefícios, que instituiu um estado de emergência até 31 de dezembro e autoriza o governo a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder benefícios a menos de três meses das eleições. A PEC foi promulgada no último dia 14.
A legenda pede que o STF suspenda e declare inconstitucional a norma aprovada pelo Congresso Nacional.
Para o Novo, a emenda se fundamenta em um estado de emergência que nem sequer existia, criando hipóteses de exceção que podem ser exploradas por quem estiver no poder sempre que uma eleição se avizinha.
Segundo o partido, "isso vulnera a liberdade do voto e paridade nas eleições, uma vez que influencia o eleitor que recebeu benesses, porquanto alguns candidatos são percebidos de forma mais favorável às portas do pleito eleitoral".
Além de questionar o estado de emergência, o partido enumera outros três pontos para justificar a inconstitucionalidade da medida: houve vício na tramitação que afronta o processo legislativo Constitucional, porque suprimiu dos parlamentares direito de emenda, ínsito ao mandato parlamentar; viola o direito fundamental do Estado Democrático de Direito ao voto direto, secreto, universal e periódico e viola o direito da estabilidade do processo eleitoral que trata da questão da anualidade como um direito fundamental no ano da eleição.
A PEC institui um estado de emergência no Brasil, para driblar a lei eleitoral e regras fiscais. Como não houve mudança, a proposta segue para promulgação, o que deve ocorrer ainda nesta semana.
Para aprovar o texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apostou em sessões extras para acelerar o prazo de contagem para a votação em comissão especial, fatiou a votação do piso da enfermagem para prender o quórum da oposição, suspendeu uma sessão para garantir o quórum e depois baixou um ato da mesa para liberar o registro de presença virtual dos deputados. Ainda assim, precisou de quase 9 horas votando o texto para conseguir entregar a vitória ao governo.
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