Você não pode prejudicar a honra de uma pessoa, diz Moraes sobre censura

Lisboa — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse nesta segunda-feira (22) que não se pode prejudicar a honra de uma pessoa, ao defender sua decisão sobre ter censurado reportagens da revista digitalCrusoée do siteAntagonista.

O pronunciamento foi feitona abertura do 7º Fórum Jurídico de Lisboa, que é organizado pelo IDP, faculdade do ministro Gilmar Mendes, e pela FGV, que acontece em Lisboa.

O magistrado foi questionado sobre se o processo não teria de ocorrer de forma inversa: primeiro haver a constatação de que se tratava de fake News para apenas depois impedir a circulação das informações pela revista.

"Você não pode prejudicar a honra de uma pessoa quando há, como houve no caso, uma nota oficial da Procuradoria Geral da República", alegou, acrescentando que o comunicado da PGR dizia que a instituição não tinha conhecimento de nenhum documento, pois nenhum documento havia chegado à casa.

"Então, naquele momento, havia uma informação oficial - que não era nem sobre a validade ou não do documento, mas sobre a própria existência do documento", argumentou.

Segundo ele, o caso, inclusive, já foi encerrado. "Não preciso fazer nenhuma avaliação, isso já foi resolvido na semana passada e nós vamos continuar investigando, principalmente — e esse é o grande objetivo do inquérito aberto por determinação do presidente do Supremo — as ameaças aos ministros do STF", afirmou.

O ministro também explicou sua atuação, de atender a um pedido do colega e presidente da Corte, Dias Toffoli, alvo das reportagens da revista e que foram tratadas inicialmente como informações falsas.

"Assim que chegaram os documentos, eu requisitei imediatamente a cópia integral do inquérito. Assim que ele chegou e eu constatei a presença desse documento, foi levantada a suspensão", justificou.

Depois que foi constatada a existência do documento, segundo o ministro, o que vai ser investigado agora é o seu vazamento. "Como eu coloquei na minha decisão, ou foi um exercício de futurologia — pela matéria, já dizendo que já estava na Procuradoria e a PGR nem tinha conhecimento — ou alguém vazou. Vazamento é crime, principalmente vazamento de algo sigiloso de uma delação premiada ocorrida num caso importantíssimo."

Sobre o fato de a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ter atuado no sentido contrário ao do STF, Moraes preferiu uma saída diplomática.

"A Doutora Raquel Dodge tem a sua opinião. É lícito que o Ministério Público tenha sua opinião", disse ele, lembrando que atuou como promotor por mais de uma década — e que os membros do MP têm total autonomia funcional.

"O Judiciário não precisa concordar com as posições do MP. Até porque, e isso é importante ressaltar e constou em minha decisão, não necessariamente os crimes a serem investigados, os fatos a serem punidos serão de atribuição da PGR", pontuou.

Para o ministro, no entanto, a Suprema Corte vem sendo alvo de ataques sistemáticos e, por isso, precisou atuar.

"Foi necessária a abertura de um inquérito por parte do Supremo Tribunal Federal porque inúmeros fatos foram ocorrendo. Vários ofícios partiram, nos últimos cinco seis meses, da presidência do Supremo pedindo alteração, e infelizmente não houve apuração devida. Isso concentra essa apuração para depois distribuir aos órgãos competentes.

Gilmar vê decisão como natual

Na abertura do evento, o ministro Gilmar Mendes também defendeu a decisão de seu colega, que ele classificou como natural.

“Ali [decisão de censura] se fez uma avaliação de que talvez houvesse fake news, porque talvez o documento [que se referia a Dias Toffoli] não existisse”, justificou o ministro.

Para ele, o fato de, depois da verificação de que o documento realmente existia, foi cancelada a intervenção. "A ideia de fake news se alimenta no próprio marco regulatório da internet, de tirar conteúdos que não existem. Foi essa a inspiração do ministro Alexandre de Moraes. Verificado que o documento existia, ele cancelou a decisão", concluiu.