OAB-RJ pode questionar criação de comissão para vandalismo
A nota de esclarecimento emitida ontem pelo governo esclarecendo que sigilos não serão quebrados sem autorização judicial, não convenceu a entidade
Da Redação
Publicado em 24 de julho de 2013 às 14h39.
Rio de Janeiro – A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) estuda questionar judicialmente o decreto do governo do estado que criou uma comissão para investigar atos de vandalismo em protestos.
O vice-diretor da OAB-RJ, Ronaldo Cramer, criticou hoje (24) o decreto e disse que a nota de esclarecimento emitida ontem pelo governo do Estado esclarecendo que sigilos telefônico e de internet não serão quebrados sem autorização judicial, não convenceu a entidade.
Na avaliação de Cramer, “da maneira como está escrito, a impressão de todos os juristas especialistas na matéria é que o decreto pode quebrar sigilos. Se eles [o governo] entendem dessa forma [que somente a Justiça pode quebrar sigilo], que corrijam a redação, para que isso fique claro”, reforçou.
O texto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) determina que solicitações do órgão devem “ter prioridade absoluta” e dá “prazo máximo de 24 horas” para operadores de telefonia e provedores de internet responderem ao órgão. Também inclui representantes da PM entre os investigadores da comissão.
Para tentar esclarecer o texto, o governo estadual emitiu nota ontem (23) na qual afirma que atua em “absoluta sintonia com o Ministério Público” e que “em momento algum” estabeleceu que a comissão quebre sigilos. “Somente à Justiça cabe a quebra de sigilo”, diz. De acordo com o decreto, o MP Estadual é responsável por coordenar a comissão e pedir as informações à Justiça.
Além da quebra de sigilo, no entanto, a opinião de Cramer é que o decreto esbarra em outros pontos da Carta Magna ao criar prazos para respostas de órgãos públicos e privados às solicitações da comissão e ao permitir a participação da Polícia Militar em investigações. “Pela Constituição quem faz investigação é a Polícia Civil. A PM tem missão de fazer repressão”, afirmou.
O vice-presidente da OAB também aproveitou para criticar o uso do Twitter pela Polícia Militar, que nos últimos dias acusou a ordem, por meio da rede social, de atrapalhar a atuação dos policiais em manifestações. A corporação também publicou imagens de manifestantes sendo detidos. O advogado cobra que a PM reoriente a atuação dos policiais “dentro da legalidade”.
“Ficamos surpresos com o tom provocativo da PM e repudiamos quase que na hora”, disse Cramer, que coordena uma rede de assistência jurídica durante nos protestos. Sobre a publicação de fotos de manifestante, explicou que “esbarra na presunção da inocência”. “Até porque as pessoas detidas mostradas como 'vândalas' foram liberadas por falta de provas”, acrescentou.
Procurados pela Agência Brasil para responder as críticas da OAB, a PM, a Secretaria Estadual de Segurança Pública e o governo do estado Rio não retornaram até a publicação da matéria.
Rio de Janeiro – A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) estuda questionar judicialmente o decreto do governo do estado que criou uma comissão para investigar atos de vandalismo em protestos.
O vice-diretor da OAB-RJ, Ronaldo Cramer, criticou hoje (24) o decreto e disse que a nota de esclarecimento emitida ontem pelo governo do Estado esclarecendo que sigilos telefônico e de internet não serão quebrados sem autorização judicial, não convenceu a entidade.
Na avaliação de Cramer, “da maneira como está escrito, a impressão de todos os juristas especialistas na matéria é que o decreto pode quebrar sigilos. Se eles [o governo] entendem dessa forma [que somente a Justiça pode quebrar sigilo], que corrijam a redação, para que isso fique claro”, reforçou.
O texto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) determina que solicitações do órgão devem “ter prioridade absoluta” e dá “prazo máximo de 24 horas” para operadores de telefonia e provedores de internet responderem ao órgão. Também inclui representantes da PM entre os investigadores da comissão.
Para tentar esclarecer o texto, o governo estadual emitiu nota ontem (23) na qual afirma que atua em “absoluta sintonia com o Ministério Público” e que “em momento algum” estabeleceu que a comissão quebre sigilos. “Somente à Justiça cabe a quebra de sigilo”, diz. De acordo com o decreto, o MP Estadual é responsável por coordenar a comissão e pedir as informações à Justiça.
Além da quebra de sigilo, no entanto, a opinião de Cramer é que o decreto esbarra em outros pontos da Carta Magna ao criar prazos para respostas de órgãos públicos e privados às solicitações da comissão e ao permitir a participação da Polícia Militar em investigações. “Pela Constituição quem faz investigação é a Polícia Civil. A PM tem missão de fazer repressão”, afirmou.
O vice-presidente da OAB também aproveitou para criticar o uso do Twitter pela Polícia Militar, que nos últimos dias acusou a ordem, por meio da rede social, de atrapalhar a atuação dos policiais em manifestações. A corporação também publicou imagens de manifestantes sendo detidos. O advogado cobra que a PM reoriente a atuação dos policiais “dentro da legalidade”.
“Ficamos surpresos com o tom provocativo da PM e repudiamos quase que na hora”, disse Cramer, que coordena uma rede de assistência jurídica durante nos protestos. Sobre a publicação de fotos de manifestante, explicou que “esbarra na presunção da inocência”. “Até porque as pessoas detidas mostradas como 'vândalas' foram liberadas por falta de provas”, acrescentou.
Procurados pela Agência Brasil para responder as críticas da OAB, a PM, a Secretaria Estadual de Segurança Pública e o governo do estado Rio não retornaram até a publicação da matéria.