O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.294, que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), um pacote de incentivos fiscais voltado ao setor químico.

A sanção, no entanto, veio acompanhada de vetos a trechos que ampliavam benefícios tributários sem indicar o impacto nas contas públicas.

O novo programa só começa a valer em 1º de janeiro de 2027, ficando fora do Orçamento de 2026. A vigência está prevista até 2031, mas os valores liberados dependerão de autorização do governo a cada ano.

Em termos simples, o PRESIQ permite que empresas da indústria química recebam créditos financeiros do governo, desde que cumpram regras e contrapartidas, como investir em inovação, sustentabilidade e manter empregos.

Pelo texto da lei, o total de recursos do programa pode chegar a até R$ 3 bilhões por ano. Desse montante, R$ 2,5 bilhões serão destinados à atividade industrial e R$ 500 milhões a projetos de investimento.

As empresas habilitadas poderão acessar dois tipos principais de benefícios:

• créditos de até 6% sobre o valor gasto na compra de insumos químicos usados na produção;
• créditos de até 3% da receita bruta em projetos de ampliação ou modernização das fábricas, limitados ao valor efetivamente investido.

Além disso, o programa exige que parte dos recursos seja aplicada em pesquisa, desenvolvimento e inovação, com metas ligadas à sustentabilidade ambiental e à preservação de postos de trabalho.

Por que Lula vetou parte da lei

Ao sancionar a norma, Lula vetou dispositivos que ampliavam o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) e reduziam alíquotas de tributos como PIS e Cofins. Segundo o governo, esses trechos criariam renúncia de arrecadação sem cálculo do impacto financeiro nem medidas de compensação, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foram vetadas regras que permitiriam a habilitação automática de empresas no programa. Para o Planalto, isso poderia aumentar os gastos públicos sem controle prévio.

No mesmo pacote de vetos, o presidente barrou ainda dispositivos que previam despesas futuras com reajustes salariais de servidores do Judiciário após 2026. A justificativa foi evitar a criação de gastos obrigatórios sem previsão no Orçamento dos próximos anos.