Uma nova estatal saiu do papel nesta segunda, 13 – a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), criada por decreto presidencial, deverá ficar responsável pela gestão da parte brasileira da hidrelétrica de Itaipu e a Eletronuclear. A criação da empresa não é novidade, pois já estava prevista na medida provisória da privatização da Eletrobras. Como Itaipu é uma empresa binacional, do Brasil e do Paraguai, não pode ser capitalizada. No caso da Eletronuclear, a questão é constitucional: a lei determina que usinas nucleares devem ser controlas pela União.

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Falta explicar, no entanto, porque o governo deve destinar 4 bilhões de reais para a nova estatal. “Esses recursos serão utilizados para que a nova empresa adquira o controle da Eletronuclear e a parte da Eletrobras no capital de Itaipu”, informou o governo em comunicado. O mercado entende que não haveria obrigação de compra do controle das estatais, que, a princípio, poderia ser simplesmente transferido para a nova empresa pública.

“A nota que foi expedida, sem maiores fundamentos sobre a razão para essa operação, não deu espaço para um entendimento mais amplo”, diz Ana Carolina Katlauskas Calil, sócia da área de infraestrutura e energia da TozziniFreire Advogados. “Do ponto de vista jurídico, não haveria necessidade para essa aquisição”.

A nova estatal já nasce capitalizada. De acordo com o decreto presidencial publicado nesta segunda no Diário Oficial da União, as receitas serão provenientes das operações da hidrelétrica de Itaipu e da Eletronuclear, além da alienação de bens patrimoniais e rendimentos de operações financeiras.

O governo ainda não informou qual será a estrutura organizacional da empresa nem quantos funcionários deverão ser contratados.

“A nova estatal foi desenhada como um modelo de holding a qual terá como objeto deter o capital social e a comercialização da usina hidrelétrica de Itaipu, ser a sócia majoritária na Eletronuclear, gerir os contratos da Reserva Global de Reversão (RGR) firmados até 2016 e os seguintes programas de governo: Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), Mais Luz para Amazônia e Mais Luz para Todos”, informou o governo em nota.