São Paulo – Um grupo de senadores da base governista protocolou nesta segunda-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pedindo para que o presidente responda por atos praticados em mandatos anteriores.

Hoje, uma das interpretações do artigo 86 da Constituição Federal é de que, quando reeleito, o chefe do Executivo não deveria responder a supostos crimes de responsabilidade cometidos na legislatura anterior.

Esse foi um dos pontos de controvérsia no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Naquele caso, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha optou pela exclusão dos fatos relacionados ao primeiro governo da petista do processo.

Tal interpretação tem como base o inciso 4º do artigo 86 da Constituição, que afirma que o presidente da República “não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função” durante o exercício de seu mandato.

O texto da PEC, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), no entanto, afirma que “os fatos do primeiro mandato não são ‘estranhos ao exercício de suas funções’ presidenciais” e, portanto, o chefe do Executivo poderia ser responsabilizado por eles.

No total, 27 senadores ratificaram o texto assinado por Aécio. A maior parte deles faz parte da base de Michel Temer.

Se a medida for aprovada, o peemedebista, que acabou de se efetivar no cargo, poderia também ser julgado por ações praticadas antes de assumir a presidência da República. Veja a íntegra do documento. 

Até o momento, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) não respondeu aos pedidos de entrevista de EXAME.com.

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