Nóbrega, do MPF: Delação é fundamental

Nesta quarta-feira 23, a comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar o pacote anticorrupção, projeto de iniciativa popular encaminhado ao Congresso pelo Ministério Público Federal. As “10 Medidas Contra a Corrupção”, como ficou conhecido o texto, tem sido criticado por parte dos parlamentares, que acusam o relator Onyx Lorenzoni (DEM) de incluir tópicos que podem coagir membros do Judiciário e exercer extrema vigilância sobre servidores públicos.

Para o procurador Fábio George Cruz da Nóbrega, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público Federal, é fundamental que os projetos sejam conduzidos de forma democrática, com o devido debate com a sociedade. Em entrevista a EXAME Hoje, o procurador falou sobre a atuação da Justiça e do Legislativo no combate à corrupção edas raízes desse mal endêmico no país.

Nesta quarta-feira 23, a comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar o pacote anticorrupção, projeto de iniciativa popular encaminhado ao Congresso pelo Ministério Público Federal. As “10 Medidas Contra a Corrupção”, como ficou conhecido o texto, tem sido criticado por parte dos parlamentares, que acusam o relator Onyx Lorenzoni (DEM) de incluir tópicos que podem coagir membros do Judiciário e exercer extrema vigilância sobre servidores públicos.

Para o procurador Fábio George Cruz da Nóbrega, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público Federal, é fundamental que os projetos sejam conduzidos de forma democrática, com o devido debate com a sociedade. Em entrevista a EXAME Hoje, o procurador falou sobre a atuação da Justiça e do Legislativo no combate à corrupção edas raízes desse mal endêmico no país.

É possível saber qual a raiz da corrupção na sociedade brasileira? Ela tem diferença para os outros países e as outras culturas?
Na formação do estado brasileiro existiram vícios que dificultaram o funcionamento republicano das instituições, e alguns deles se repetem até hoje, como o patrimonialismo, o fisiologismo e o nepotismo. Num mundo extremamente globalizado, onde se dá muita importância ao individualismo e ao sucesso econômico, isso é agravado, e não só aqui, mas no mundo todo. É uma espécie de prevalência ou força do dinheiro sobre a ética. O que nos distingue não é o fato de a corrupção ter esse viés sistêmico, é que isso é agravado pela impunidade.

É a impunidade, então, o maior incentivo à corrupção no Brasil?
A corrupção chegou a um nível endêmico no Brasil muito pelo mau funcionamento do sistema judicial. Uma pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros fez um levantamento entre os juízes e 86% dizem que a impunidade é o principal fator alastrador de práticas ilícitas. Mas existem outros fatores, como a deficiência do sistema de controle. A Controladoria Geral da União identificou que 25% dos recursos repassados pela União aos municípios para educação e saúde não chegam a essas áreas. O órgão que repassa os recursos não tem como monitorar adequadamente como eles estão sendo usados, e os municípios que recebem também não têm sistemas de controle minimamente eficientes e independentes. E fecha com o último ponto: não temos uma sociedade, como nos outros países, atenta e mobilizada, para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Quem está usando dinheiro sabe que a possibilidade de detecção e de punição é mínima. Na avaliação entre riscos e benefícios, compensa muito praticar crime de corrupção no Brasil.

Quais são os pontos centrais por trás do mau funcionamento judicial?
A pena mínima para quem pratica corrupção é de dois anos; a máxima é de 12. Para alguém que nunca cometeu o crime antes ou nunca foi detectado, é muito comum que essa pena seja de até quatro anos, podendo ser revertida em prestação de serviços à comunidade ou doação de cestas básicas – uma resposta completamente inadequada para um crime tão grave. E isso é proposital. O nosso Código Penal defende muito bem a propriedade privada, e mal o bem público. Se alguém entrar aqui com uma arma de brinquedo e levar a sua carteira, a pena mínima prevista é de cinco anos e quatro meses de reclusão. Número dois: nós temos um sistema judicial que comporta quatro instâncias. Isso não existe em lugar nenhum do mundo. O princípio mundial é o duplo grau de jurisdição. Com isso, é possível protelar uma condenação por 10 ou 15 anos, se o crime não prescrever. Há também uma conflagração judicial extrema. O CNJ mostra que são cerca de 100 milhões de ações em curso, uma para cada dois brasileiros. A taxa de congestionamento é de 70%: de cada 100 ações, o Judiciário só consegue julgar 30.É uma quantidade enorme de razões para o mau funcionamento.

O projeto 10 Medidas Contra a Corrupção, que está em discussão no Congresso, está rodeado de críticas. Como o senhor avalia alterações que foram feitas no texto, como a flexibilização da Justiça em relação a provas ilícitas e a fiscalização de conduta dos funcionários públicos?
Quando as iniciativas foram encaminhadas para o Congresso, elas já cumpriram um papel fundamental de levar o tema da corrupção para o centro do debate político. Nunca se pensou que essa era uma solução pronta. O Congresso é a casa que deve parlar, discutir, debater, chamar pessoas para serem ouvidas. São temas complexos, e a ideia que a sociedade apoiou foi a de levar a pauta para o Congresso. É importante que esse debate seja feito lá, com as incongruências sendo enfrentadas e aperfeiçoadas.

Tem uma vertente de estudiosos criticando o projeto por acreditar que já existem leis, como a Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), que já dão conta desse tema. Seria uma questão de revisar esse ponto do direito administrativo, mais do que entrar no direito penal?
Eu acho que para a corrupção é uma ideia completamente descabida. Não vejo como reverter esse quadro se o cidadão não temer ter cerceada a sua liberdade e penas relevantes. Acho que poderíamos sim reforçar a atuação do direito administrativo, com aumento das multas em casos de até média gravidade. Na maior partedo mundo que a corrupção é tratada com uma resposta penal duríssima. Os exemplos dos EUA e da Europa mostram isso. Respeito essa posição, mas acho que ela poderia ser aplicada para crimes que não têm graves resultados como a corrupção tem.

Outro projeto de lei que tem levantado polêmica é o que legisla sobre abuso de autoridades (nº 280/2016), conduzido pelo relator Romero Jucá no Senado. Falta controle sobre a atuação de órgãos como a Justiça e o Ministério Público?
Eu acho que é uma discussão válida, como todas. É um projeto de lei antigo; o que me assusta é ele ser tirado da cartola exatamente agora. Como essa proposta vem aos 45 do segundo tempo, ela passa uma ideia de retaliação, de ameaça, de resposta à atuação do Ministério Público e do Judiciário. Um levantamento da Procuradoria Geral da República mostra que96% das decisões do juiz Sérgio Moro são ratificadas por instâncias superiores. Eventualmente tem um equívoco, mas isso é do sistema. As revisões das penas são feitas, os processos são modificados. Quando isso acontece com outros crimes, não tem essa polêmica toda.Apenas desejo que seja dado o devido espaço democrático de discussão. Não se legisla com açodamento. Tem que ouvir as instituições representativas e aprimorar o texto legal. Não ouvi ninguém dizer que o texto está muito bom. Ouvi críticas à forma como isso está sendo conduzido.

Alterações nas leis, tendo em vista esses processos que são duvidosos na condução, podem esvaziar as operações, fazendo com que elas não tragam o resultado esperado? Assim como aconteceu com a operação Mãos Limpas?
Essa é uma grande preocupação. A Itália saiu das Mãos Limpas pior do que entrou – não se aproveitou aquele momento para avançar politicamente. Sem dúvida nenhuma, cada um está tentando fazer seu papel para evitar que isso se repita entre nós. No texto que eu vi, a ideia do Senado é votar de maneira rápida, mas existem alguns conceitos extremamente subjetivos. Na questão do abuso de autoridade mesmo, não existe um enquadramento claro. É claro que isso pode constranger os procuradores e juízes que atuam nessa área, e acho que seria um desserviço enorme ao nosso país.

O juiz Sérgio Moro declarou recentemente que o Judiciário faz muito mais pelo combate à corrupção do que o Legislativo. Concorda?
Um dado da imprensa: há mais de 500 projetos contra a corrupção em tramitação no Congresso e nenhum chegou até o final. A presidente Dilma encaminhou vários antes de sair, com urgência no trâmite, e o Congresso afastou-a. Talvez pelo momento político difícil que a gente viveu, o Congresso não conseguiu exercer a função de identificar vácuos legislativos que favorecem práticas de corrupção e aprimorar os textos. Nos últimos dois anos ou três, o Judiciário fez mais, sim. Mas compreendo perfeitamente a dificuldade de um debate como esse avançar no Legislativo por consenso.

A delação premiada veio para ficar no combate à corrupção no Brasil? Tornou-se um braço fundamental das investigações?
É um instrumento recente, mas que já é utilizado no mundo todo para combater o crime organizado. Em um mundo como o nosso de alta tecnologia e de estruturação complexa dessas organizações, a delação permite ao estado ser mais eficiente e acabar com toda a estrutura, impedindo que um criminoso seja substituído de maneira descartável por outro que vai continuar com as mesmas práticas. Eu acredito que a delação vem para ficar entre nós, é uma ferramenta importantíssima. O debate é válido, porque às vezes podemos regulamentar melhor. Mas não creio que seja razoável descartar um instrumento que é reconhecido no mundo todo como fundamental.