Não há ilegalidade em impeachment, responde Senado à OEA

Brasília – O Senado enviou ofício à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) , no qual defende que não há ilegalidade no processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff (PT).

O documento foi elaborado após a entidade ter solicitado uma explicação sobre o processo de impedimento da petista. No início do mês, parlamentares do PT acionaram a comissão com o objetivo de impedir a continuidade do processo.

Preparada pela Advocacia-Geral do Senado a pedido do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ofício destaca que, ao longo do rito de impeachment, foram observados os preceitos constitucionais, legais e regimentais que norteiam o processo de impedimento, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos praticados pelo Senado.

No ofício, técnicos do Senado apresentam todas as fases do processo do impeachment e afirmam que foi garantido à Dilma “o amplo direito de defesa”. A Casa pontua ainda que o rito seguiu a Lei do Impeachment (1.079/50), a Constituição de 1988 e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua resposta à OEA, o Senado pontua que consultou o STF em mais de uma oportunidade durante o processo, assegurando os direitos de Dilma.

Veja íntegra da resposta do Senado:

Resposta Do Senado a OEA

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