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"Não existe licença para matar", diz Moro sobre proposta para policiais

Projeto propõe que seja entendido como ato em legítima defesa quando policial atuar para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns

Sérgio Moro: Em coletiva, ministro apresentou propostas do "pacote anticrime". (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 4 de fevereiro de 2019 às 15h24.

Última atualização em 4 de fevereiro de 2019 às 15h54.

Brasília - O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro , negou em coletiva na tarde desta segunda-feira, 4, que o pacote anticrime apresentado mais cedo dê aos policiais "licença para matar".

Pelo texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

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A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado "excludente de ilicitude" permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa.

"O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa. O agente policial que, em situação de sequestro de refém, toma providência para salvar vítima, é evidente que atua em legítima defesa. Muitas vezes, essa situação não era assim entendido. Nós apenas deixamos claro na lei situações que são pertinentes. Não existe licença para matar. É um projeto consistente com o império da lei, em respeito a direitos fundamentais", disse Moro.

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