Miriam Belchior confirma que ANA mantém tarefa regulatória de saneamento

A secretária executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, confirmou que a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) mantém a tarefa de editar normas de referência para o setor de saneamento conforme antecipado pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, nesta manhã.

Em entrevista à GloboNews, Miriam afirmou que houve um equívoco na medida provisória que mexeu em um dos artigos que atribuíram à ANA a missão regulatória no setor de água, esgoto e resíduos. "Está errôneo na medida provisória, o certo era ter mantido na ANA a regulação", disse a número 2 da Casa Civil, que já foi ministra do Planejamento.

Segundo Miriam, o governo ainda irá promover uma discussão com o mercado e as empresas estaduais sobre o marco legal do saneamento, que atribuiu o papel à agência. O principal pilar da nova lei foi vetar os contratos de programa, que eram fechados sem licitação entre prefeituras e estatais de saneamento.

Em linha com o que já disse o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a secretária executiva afirmou que existem "dificuldades" para implantar o modelo, e que o governo irá colher os apontamentos do setor privado e dos poderes concedentes — estados e municípios — para verificar se ajustes são necessários.

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"Nós vamos discutir sobre o marco de saneamento com o setor privado, com empresas estaduais, para verificar que ajustes o modelo precisa. Tem dificuldades para implantar novo modelo, o setor privado aponta quais são, os poderes concedentes também, e a gente precisa alcançar isso para alcançar a universalização", afirmou Miriam, segundo quem a ANA ficará vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.

O Broadcast mostrou em reportagem mais cedo que o governo iria corrigir os textos publicados no domingo, 1º, que vincularam a ANA a dois ministérios e que mexeram no papel regulatório. Foi editado também um decreto que contraria a legislação vigente sobre a missão do órgão de editar normas de referência para o segmento de água, esgoto e resíduos.

Apesar desses atos, que vão na mesma linha das sugestões feitas pelo GT de Cidades na transição, o governo Lula não revogou os artigos do marco legal do saneamento que atribuem essa missão à ANA.

A situação gerou incertezas no setor: se, depois dos atos, o governo penderia a mexer na legislação, avançando com alguma nova MP para alterar o marco legal, ou se corrigiria o decreto e a MP que contrariam a lei em vigor. Miriam, contudo, confirmou que a ANA por ora irá manter o papel de editar as normas de referência.

Casa Civil já explicou que mudança na ANA foi um equívoco, diz Galípolo

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, reconheceu que houve um equívoco a reestruturação da ANA nos despachos publicados no Diário Oficial e que integrantes da Casa Civil já indicaram que vai haver correção, como mostrou mais cedo o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Atos publicados no domingo, 1º, vincularam a ANA a dois ministérios, além de haver um decreto que contraria a legislação vigente sobre a missão do órgão de editar normas de referência para o segmento de água, esgoto e resíduos. "Já foi comunicado o equívoco que saiu no Diário Oficial e que se deve voltar atrás", disse, em entrevista à Globonews, citando que integrantes da Casa Civil informaram que seria corrigido. "Foi um comunicado do governo que gerou mal-estar e está sendo corrigido, foi um equívoco da comunicação", reforçou.

O número 2 da Fazenda ainda disse que a questão do saneamento vai continuar a ser discutida e aprimorada. Segundo ele, a questão das agências reguladoras sempre foi polêmica, inclusive por quem defende o marco regulatório do saneamento. Porque a Constituição prevê que fique com os municípios, mas que há dificuldades. O programa de Parceria de Investimentos (PPI) vai ficar na Casa Civil, lembrou Galípolo.

Galípolo ainda negou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha resistência ao investimento privado. "É um debate falso", disse, citando que as primeiras parcerias público-privadas (PPP) no setor de saneamento foram feitas no governo de Geraldo Alckmin em São Paulo e que a legislação de PPP foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no primeiro governo Lula.

Ele sugeriu, contudo, que não é certo fazer "saneamento fiscal" em saneamento básico, em referência a vender ativos simplesmente para melhorar o resultado das contas públicas.

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