O governo federal instituiu por decreto o Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN), que pretende promover a adoção do processo administrativo eletrônico no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O programa será coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Dentre as diretrizes, o ProPEN buscará incentivar o uso do meio eletrônico para a autuação, a tramitação e a gestão de processos e promover a simplificação das rotinas administrativas pelos entes federados.

Novos acordos

Para obter as ferramentas e soluções, Estados e Distrito Federal poderão assinar acordo de adesão ao programa com o Ministério da Gestão. O acordo de adesão será firmado pelos governadores dos Estados e do Distrito Federal.

"O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibilizará aos Estados as soluções informatizadas do ProPEN para utilização e distribuição aos municípios de sua área territorial", diz o decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Excepcionalmente, o governo federal poderá oferecer soluções informatizadas do ProPEN diretamente aos municípios e aos consórcios públicos intermunicipais, "consideradas a conveniência, a oportunidade e a capacidade de atendimento ao objetivo do programa". Para isso, o prefeito ou a autoridade máxima do consórcio público intermunicipal firmará acordo de adesão com o a pasta da Gestão.