Uma flexibilização na lei do Microempreendedor Individual (MEI) que contemple o aumento do faturamento anual para R$ 144,9 mil tem sido sinalizada como uma das prioridades do Ministério do Empreendedorismo para este ano. Segundo dados da pasta, a mudança afetaria aproximadamente 15 milhões de microempreendedores cadastrados no sistema atualmente.

Outros pontos considerados prioritários pelo ministério é a criação de uma “rampa de acesso” que facilite a transição de MEI para Microempresa (ME), oferecendo uma tributação proporcional e obrigações administrativas que também se encaixem gradativamente na nova realidade das empresas que optarem por essa mudança de regime.

Juntamente com esses termos, a pasta do Empreendedorismo prioriza o fim do recolhimento de impostos de forma retroativa em caso de desenquadramento dos microempreendedores que alcancem faturamento superior a 20% do limite permitido pela legislação.

De acordo com declarações recentes do ministro Márcio França, tais instrumentos dão o impulso necessário para uma transição dos microempreendedores individuais para um regime tributário mais complexo, no caso de eventual expansão dos negócios, além de estimular o crescimento da economia com melhores condições para a abertura de novas empresas.

À Esfera Brasil, o ministério também indicou que as propostas foram submetidas à análise da Casa Civil e da Fazenda, assegurando que as decisões sejam compatíveis com a manutenção do equilíbrio fiscal priorizado pela equipe econômica, destinando a atenção necessária às questões previdenciárias.

A legislação que cria a categoria do MEI é de 2006 e, atualmente, contempla faturamento de até R$ 81 mil por ano. A modalidade foi criada com o intuito de tirar da informalidade profissionais autônomos que não eram contemplados por benefícios como o acesso à previdência social, devido aos altos custos. Ao mesmo tempo, a legalização dos negócios permite aos microempreendedores participarem de licitações e melhores condições de acesso a crédito e financiamento.

Projeto em tramitação

Na linha do que é priorizado pelo governo, há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que contempla mudanças nas regras para microempreendedores ao sugerir um novo limite de receita bruta, de R$ 130 mil, para enquadramento. O texto é de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e está na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados para ser analisado pelos parlamentares.