Brasil

Medida provisória com crédito suplementar não é ilegal

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal a edição de créditos suplementares ao Orçamento-Geral da União por meio de medida provisória


	Ministra do Planejamento, Miriam Belchior: medida provisória trará R$ 42,5 bilhões em créditos suplementares ao Orçamento-Geral da União de 2012
 (Marcello Casal Jr./ABr)

Ministra do Planejamento, Miriam Belchior: medida provisória trará R$ 42,5 bilhões em créditos suplementares ao Orçamento-Geral da União de 2012 (Marcello Casal Jr./ABr)

DR

Da Redação

Publicado em 27 de dezembro de 2012 às 20h58.

Brasília – A medida provisória (MP) com créditos suplementares que liberará R$ 42,5 bilhões em créditos suplementares para serem gastos em 2013 não fere a legislação, disse a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Segundo ela, diversas instâncias do governo avaliaram a legalidade da proposta e deram aval para que o governo editasse o texto, que será publicado ainda hoje (27) em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal a edição de créditos suplementares ao Orçamento-Geral da União por meio de medida provisória, só cabendo por meio de projeto de lei.

No entanto, segundo a ministra, a situação agora é diferente porque o Orçamento de 2013 teve a votação adiada para fevereiro, o que justifica a urgência e a relevância de uma MP.

“A AGU [Advocacia-Geral da União], a Casa Civil e a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento avaliaram que não há problema em lançar a medida provisória.

Não quero aqui interpretar um julgamento do Supremo, mas o governo está confortável em editar o texto e a presidenta não faria isso se não tivesse confiança”, disse a ministra.

A medida provisória trará R$ 42,5 bilhões em créditos suplementares ao Orçamento-Geral da União de 2012. Desse total, R$ 700 milhões se referem a 18 projetos de lei com créditos suplementares não votados pelo Congresso Nacional neste ano e R$ 41,8 bilhões dizem respeito a investimentos para o próximo ano. Segundo a ministra, o fato de o governo ter lançado medidas provisórias em situações semelhantes atesta a legalidade da ação.


“Em 2006, quando o orçamento só foi votado em abril, o governo editou uma medida provisória para disciplinar os gastos e ninguém questionou”, disse.

Ela também lembrou que, em 2010, o governo editou uma MP porque o Congresso não havia conseguido votar a tempo os créditos suplementares relativos ao Orçamento daquele ano.

Mais um fator que, segundo Miriam, indica a legalidade da MP é que os créditos a serem liberados seguem valores aprovados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada.

“Não estamos lançando um crédito a mais. A medida provisória considera todas as modificações que o parlamento fez na peça orçamentária e está em consonância com o que foi discutido no Congresso”, disse.

Segundo Belchior, a medida provisória assegurará a continuidade de obras de infraestrutura e investimentos em áreas sociais que poderiam ser interrompidos sem a aprovação do Orçamento para o próximo ano.

Entre as ações estão os programas de investimentos em portos e aeroportos anunciados neste mês pela presidenta Dilma Rousseff, que não contam com restos a pagar (verbas autorizadas para anos seguintes) para 2013.

De acordo com a ministra, a medida provisória permitirá o prosseguimento das obras na BR-101, no Espírito Santo; na BR-156, no Amapá, e das rodovias BR-285 e BR-386, no Rio Grande do Sul.

Também estarão asseguradas obras de desenvolvimento urbano, como drenagem, pavimentação e melhorias nos sistemas de metrô e trens, além do pagamento do seguro rural a 10 mil produtores e a capacitação de assentados da reforma agrária.

Acompanhe tudo sobre:América LatinaDados de BrasilMiriam BelchiorPolítica no BrasilPolíticosPolíticos brasileirosSupremo Tribunal Federal (STF)

Mais de Brasil

Acidente com ônibus escolar deixa 17 mortos em Alagoas

Dino determina que Prefeitura de SP cobre serviço funerário com valores de antes da privatização

Incêndio atinge trem da Linha 9-Esmeralda neste domingo; veja vídeo

Ações isoladas ganham gravidade em contexto de plano de golpe, afirma professor da USP