Lira marca sessão de plenário extra para acelerar votação dos precatórios

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), marcou uma sessão de plenário extra nesta sexta-feira, 24, a partir das 10 horas. O objetivo é acelerar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que só pode ser analisada após dez sessões de plenário. Normalmente, só há debates e deliberações de terça a quinta-feira. Lira deve pautar sessões também às segundas para concluir o trâmite na Câmara no prazo de 15 a 20 dias.

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Na quarta-feira, 22, foi instalada a comissão especial que vai analisar a PEC dos Precatórios, com a eleição do deputado Diego Andrade (PSD-MG) como presidente do colegiado. O relator da matéria, indicado por Andrade, é o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A contagem das dez sessões começou na quinta-feira, 23.

Enviada pelo Executivo, a proposta autoriza a União a parcelar dívidas de 89 bilhões de reais decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (precatórios), sem a possibilidade de recurso, com valores acima de 60 mil salários mínimos (66 milhões de reais em valores atuais). Neste caso, a dívida poderá ser quitada com entrada de 15% e mais nove parcelas anuais.

Uma alternativa discutida com o Tribunal de Contas da União, o Supremo Tribunal Federal, Ministério da Economia e Congresso prevê alteração do texto. A ideia principal é fixar um limite próprio para os precatórios, tendo como referência o valor pago em 2016 atualizado pela inflação, assim como é a regra do teto de gastos. Isso resulta em limite de 39,8 bilhões de reais. Os outros 49,2 bilhões de reais seriam "rolados" para os anos seguintes.

Para tentar evitar o acúmulo dessas dívidas, foi incluída no acordo uma opção para os credores aderirem a uma entre sete modalidades de negociação. Em todas, havendo acordo entre a União e o credor, o pagamento se daria fora do teto ainda no ano que vem.

Embora amplamente discutida nos bastidores, a possibilidade de quitar parte dos precatórios fora do teto não foi explicada durante o anúncio do acordo, feito na terça-feira, 21, pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Durante o anúncio, Pacheco disse que a solução acordada "não é calote, é uma prorrogação, e também não é o parcelamento". Lira também defendeu a negociação: "Há o compromisso do respeito ao teto".

Para a sessão extra desta sexta-feira, Lira pautou um Projeto de Lei que proíbe a divulgação, em redes sociais ou em outros meios digitais, de fotos ou vídeos da prática de infração de trânsito de natureza gravíssima.

Na pauta consta também o Projeto de Lei Complementar que aumenta a prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas.

As empresas comerciais teriam mais cinco anos de usufruto a partir de dezembro de 2017 (data do convênio que disciplinou o tema). O projeto concede mais dez anos.

(Com Agência Câmara e Estadão Conteúdo)