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Lira marca sessão de plenário extra para acelerar votação dos precatórios

PEC dos Precatórios só pode ser votada na comissão especial após dez sessões de plenário. Normalmente, só há deliberações de terça a quinta-feira

Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). (Pablo Valadares/Agência Câmara)

Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). (Pablo Valadares/Agência Câmara)

GG

Gilson Garrett Jr

Publicado em 24 de setembro de 2021 às 06h00.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), marcou uma sessão de plenário extra nesta sexta-feira, 24, a partir das 10 horas. O objetivo é acelerar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que só pode ser analisada após dez sessões de plenário. Normalmente, só há debates e deliberações de terça a quinta-feira. Lira deve pautar sessões também às segundas para concluir o trâmite na Câmara no prazo de 15 a 20 dias.

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Na quarta-feira, 22, foi instalada a comissão especial que vai analisar a PEC dos Precatórios, com a eleição do deputado Diego Andrade (PSD-MG) como presidente do colegiado. O relator da matéria, indicado por Andrade, é o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A contagem das dez sessões começou na quinta-feira, 23.

Enviada pelo Executivo, a proposta autoriza a União a parcelar dívidas de 89 bilhões de reais decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado (precatórios), sem a possibilidade de recurso, com valores acima de 60 mil salários mínimos (66 milhões de reais em valores atuais). Neste caso, a dívida poderá ser quitada com entrada de 15% e mais nove parcelas anuais.

Uma alternativa discutida com o Tribunal de Contas da União, o Supremo Tribunal Federal, Ministério da Economia e Congresso prevê alteração do texto. A ideia principal é fixar um limite próprio para os precatórios, tendo como referência o valor pago em 2016 atualizado pela inflação, assim como é a regra do teto de gastos. Isso resulta em limite de 39,8 bilhões de reais. Os outros 49,2 bilhões de reais seriam "rolados" para os anos seguintes.

Para tentar evitar o acúmulo dessas dívidas, foi incluída no acordo uma opção para os credores aderirem a uma entre sete modalidades de negociação. Em todas, havendo acordo entre a União e o credor, o pagamento se daria fora do teto ainda no ano que vem.

Embora amplamente discutida nos bastidores, a possibilidade de quitar parte dos precatórios fora do teto não foi explicada durante o anúncio do acordo, feito na terça-feira, 21, pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Durante o anúncio, Pacheco disse que a solução acordada "não é calote, é uma prorrogação, e também não é o parcelamento". Lira também defendeu a negociação: "Há o compromisso do respeito ao teto".

Para a sessão extra desta sexta-feira, Lira pautou um Projeto de Lei que proíbe a divulgação, em redes sociais ou em outros meios digitais, de fotos ou vídeos da prática de infração de trânsito de natureza gravíssima.

Na pauta consta também o Projeto de Lei Complementar que aumenta a prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas.

As empresas comerciais teriam mais cinco anos de usufruto a partir de dezembro de 2017 (data do convênio que disciplinou o tema). O projeto concede mais dez anos.

(Com Agência Câmara e Estadão Conteúdo)

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