Lira diz ao STF que não há prazo para analisar pedidos de impeachment

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não há prazo para abertura de processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. Em manifestação enviada nesta segunda-feira, 3, ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, ele afirma que a decisão de colocar em pauta os pedidos de afastamento não deve seguir "um movimento automático" e precisa levar em consideração a conjuntura do país.

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No documento, Lira ressalta que não há prazo estipulado na lei nem no regimento interno da Câmara para que sejam apreciados requerimentos de afastamento do presidente da República. "E, mais importante, inexiste dispositivo constitucional a impor à Câmara dos Deputados o dever de estipulá-lo", acrescenta.

Segundo Lira, o próprio STF tem reconhecido que o exame de admissibilidade dos requerimentos "não se limita a mera análise formal". Para ele, a decisão sobre pautar o assunto deve levar em conta "a conveniência e oportunidade políticas de se deflagrar um processo de impeachment do titular do Poder em torno do qual historicamente se têm organizado todas as demais instituições nacionais".

"O exame liminar de requerimentos de afastamento do presidente da República, dada sua natureza política e em vista de sua repercussão em todo o sistema político nacional, não pode seguir um movimento automático, podendo e devendo esta presidência ser sensível à conjuntura doméstica e internacional".

Ação judicial

O documento vem em resposta a uma ação movida pelo advogado Ronan Wielewski Botelho, do Movimento Reforma Brasil, e relatada por Cármen Lúcia. Ele pede à Corte que obrigue o Parlamento a definir um prazo para análise dos pedidos de impeachment. Atualmente, há mais de 100 pedidos protocolados na Câmara.

Cármen Lúcia já negou seguimento ao pedido de Wielewski Botelho, por entender que não existe previsão na Constituição para que o STF determine a abertura de processo de impeachment na Câmara ou para obrigar o Legislativo a regulamentar algum prazo para isso. O advogado, no entanto, entrou com um agravo (recurso) contra a decisão. Com isso, Cármen Lúcia determinou que Lira se manifestasse sobre os requerimentos.