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Lei altera regras para prisão de gestantes ou pessoas com deficiência

Lei publicada na edição desta quinta-feira, 20, no Diário Oficial da União estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Lei estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência (Jose Luis Pelaez/Getty Images)
EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 20 de dezembro de 2018 às 11h15.

Brasília - Lei publicada na edição desta quinta-feira, 20, no Diário Oficial da União (DOU) estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A lei também disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

A Lei nº 13.769 traz alterações ao Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), à Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e à Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Conforme a alteração, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar desde que ela não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa - e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

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Será responsabilidade do Departamento Penitenciário Nacional acompanhar a execução da pena dessas pessoas, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

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