O juiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu nesta quarta-feira, 12, em uma decisão liminar, o processo de concessão das escolas estaduais e anulou os dois leilões realizados no ano passado pela administração do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

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Na decisão, Fonseca Pires afirmou que a concessão das escolas à iniciativa privada compromete o "princípio constitucional de gestão democrática da educação pública" e a autonomia pedagógica de professores e diretores.

"A licitação e a pretensão de concessão a particular da gestão de escolas públicas comprometem o serviço público de educação porque pressupõe equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica", afirmou. "As possibilidades de deliberar de modo colegiado e participativo por todos os atores envolvidos na educação não podem ser subtraídas da comunidade escolar com a transferência a uma empresa privada que teria o monopólio de gestão por 25 anos", disse. 

A decisão atendeu a um pedido do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP).

Por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), o governo estadual recorreu da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministro Luís Roberto Barroso determinou que o PSOL se manifeste em até 72 horas sobre o caso.

Em fevereiro, outra decisão da Justiça já havia suspendido o decreto que autorizava a licitação e formalização de contratos de PPPs para escolas.

Os leilões realizados pela gestão de Tarcísio de Freitas, em 2024, visavam conceder à iniciativa privada a construção e operação da infraestrutura de 33 escolas por meio de PPPs. O governo estadual, por sua vez, garantiu que as concessionárias vencedoras não interfeririam no processo pedagógico, que continuaria sob a gestão da Secretaria do Estado da Educação, e que a carreira dos professores permaneceria intacta.

O Lote Oeste, com 17 unidades, incluiria 462 salas de aula e 17.160 vagas em 14 municípios. O Lote Leste, por sua vez, contaria com 16 unidades, 476 salas de aula e 17.680 vagas em 15 municípios. O total de investimentos previstos para os dois lotes seria de R$ 2,1 bilhões ao longo dos 25 anos de concessão.

O Consórcio Novas Escolas Oeste SP, formado pela Engeform e o fundo Kinea, venceu o leilão do Lote Oeste e o Consórcio SP + Escolas, formado por construtoras e a Astra Concessões Educacionais, arrematou o Lote Leste.