Justiça concede liminar que garante funcinamento de bets credenciadas pela Loterj
Para o juiz da ação, portarias federais invadem competência do governo estadual
Agência Brasil
Agência de notícias
Publicado em 2 de outubro de 2024 às 10h46.
A Justiça Federal em Brasília determinou na terça-feira (1°) a suspensão das portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda para regulamentar o setor apostas online (bets).
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) parapermitir que bets credenciadas pela autarquia possam operar normalmente sem credenciamento na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do governo federal, não seguir regras de publicidade e não serem submetidas a penalidades.
A liminar foi proferida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília. Para o magistrado, asportarias SPA/MF 1.225/2024, SPA/MF 1.231/2024 e SPA/MF 1.475/2024invadem a competência do governo estadual do Rio de Janeiro para tratar do tema.
"As portarias violam diretamente os direitos da Loterj e de seus operadores, inviabilizando uma atividade previamente autorizada e contrariando legislações federais e constitucionais", afirmou o juiz.
Procurada pela reportagem, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que "adotará as medidas necessárias para buscar a reforma da decisão judicial".
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu providências para evitar o assédio publicitário promovido pelas bets.
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