A Câmara dos Deputados discute hoje o projeto de lei sobre educação domiciliar (PL 3179/12) com os ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), o projeto permite que a educação básica seja oferecida em casa, sob a responsabilidade dos pais ou tutores, e prevê supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelo poder público.

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O texto tramita em conjunto com outras sete propostas sobre o mesmo assunto – algumas para permitir a educação domiciliar, outras para proibir. O assunto será analisado por uma comissão especial.

No mês passado, a relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), disse que vai buscar uma alternativa de consenso à proposta, já que se trata de um tema polêmico.

Como é hoje

A Constituição Federal estabelece a educação como um dever do Estado e da família. Determina também a obrigatoriedade da educação básica (ensino fundamental e médio), dos 4 aos 17 anos, mas não há regulamentação específica para essa matéria.

Em diversos estados, o Ministério Público processa os pais que optam pela educação domiciliar, acusando-os do crime de abandono intelectual.

A oferta domiciliar da educação básica, também conhecida como homeschooling, foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal em 2018. Na decisão, o STF apontou para a necessidade de lei aprovada pelo Congresso Nacional para regulamentar o tema.

Debatedores

Além dos ministros foram convidados para discutir o assunto:
- a presidente da Comissão de Educação, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO);
- a presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Maria Helan Guimarães de Castro;
- o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo; e
- a vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Aparecida Baldini.

A reunião está prevista para as 10 horas, no plenário 6.

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