A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quarta-feira, 1º, a favor da manutenção do atual regime de cumprimento de pena do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão concluiu que a apreensão de uma pistola registrada em nome do ex-presidente não caracteriza falta disciplinar capaz de justificar mudanças na execução da pena.

O posicionamento foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em resposta a uma solicitação do ministro Alexandre de Moraes. O magistrado pediu a manifestação da PGR após a Polícia Civil do Distrito Federal concluir que Bolsonaro não cometeu crime por manter a arma registrada em sua residência, mesmo durante o cumprimento da prisão domiciliar.

No parecer, Gonet afirmou que as conclusões da investigação policial são compatíveis com as provas reunidas. Segundo ele, não existem elementos que permitam atribuir ao ex-presidente uma infração disciplinar que possa resultar no agravamento das condições impostas pelo STF.

A investigação foi aberta após a apreensão de uma pistola Glock calibre 9 mm, acompanhada de um carregador sobressalente, encontrada em 15 de junho dentro de um veículo conduzido por Estácio Leite da Silva Filho, servidor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). O armamento está registrado em nome de Bolsonaro, que atualmente cumpre pena em regime de prisão domiciliar.

De acordo com a manifestação da PGR, o relatório final da Polícia Civil apontou o indiciamento de Estácio Leite da Silva Filho por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Em relação ao ex-presidente, contudo, o inquérito concluiu que não houve materialidade nem dolo para responsabilização criminal. A investigação também destacou que a arma possuía registro válido e que não havia impedimentos conhecidos para sua permanência na residência de Bolsonaro.

Com base nesses elementos, Gonet sustentou que o episódio não deve produzir efeitos na execução penal do ex-presidente. O procurador-geral afirmou que os fatos apurados não justificam a aplicação de sanção disciplinar nem servem como fundamento para modificar o regime atualmente imposto pelo Supremo.

Apesar dessa conclusão, o parecer ressalta que a situação jurídica de Bolsonaro é incompatível com a manutenção da posse de arma de fogo. Segundo a PGR, a legislação exige que o proprietário mantenha requisitos como a comprovação de idoneidade, demonstrada por certidões negativas que indiquem a inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais. Caso esses requisitos deixem de ser atendidos, poderá haver a cassação administrativa do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

Polícia Civil descartou crime atribuído a Bolsonaro

A Polícia Civil do Distrito Federal também concluiu que Bolsonaro não praticou crime ao manter a arma registrada em casa durante o período de prisão domiciliar. No relatório final do inquérito, o delegado Thiago Boeing da Silva afirmou que não identificou materialidade nem conduta dolosa relacionada ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito por parte do ex-presidente.

O documento informa ainda que foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência de Bolsonaro, mas a arma permaneceu no local e não recebeu qualquer restrição administrativa em seu registro.

Embora tenha descartado a responsabilização criminal do ex-presidente, a Polícia Civil decidiu indiciar o sargento Estácio Leite da Silva Filho pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.