Governo prevê falta de R$ 254,3 bi para cumprir Regra de Ouro em 2019
LDO terá uma autorização para incluir no Orçamento crédito suplementar ou especial que precisará ser aprovado pelo Congresso
Agência Brasil
Publicado em 12 de abril de 2018 às 17h35.
A equipe econômica estimou em R$ 254,3 bilhões a insuficiência de recursos para cumprir a Regra de Ouro em 2019. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, enviado hoje (12) ao Congresso Nacional, terá uma autorização para a inclusão, no Orçamento do próximo ano, de um crédito suplementar ou especial que precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.
De acordo com o ministro do Planejamento , Esteves Colnago, caberá ao próximo presidente da República enviar um projeto de lei ao Congresso para emitir dívida pública para honrar esse conjunto de despesas. "Estamos cumprindo o que está disposto na Constituição", declarou.
Estabelecida pelo Artigo 167 da Constituição, a Regra de Ouro determina que o governo não pode endividar-se para cobrir despesas correntes, apenas para fazer investimentos (em obras públicas e compra de equipamentos) e refinanciar a dívida pública.
Até 2017, o governo não tinha problemas com essa restrição, mas os sucessivos déficits primários - resultados negativos nas contas do governo sem considerar os juros da dívida pública - dos últimos anos criaram problemas para o Tesouro Nacional emitir títulos da dívida pública.
Para este ano, a equipe econômica estima em R$ 203,4 bilhões a insuficiência de recursos para o cumprimento da Regra de Ouro em 2018. O " target="_blank">rombo será compensado pela devolução de títulos públicos em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pela extinção do Fundo Soberano do Brasil (FSB) e pela desvinculação de outros fundos, cujas receitas podem ser usadas para diminuir o endividamento do governo.
No início do ano, a equipe econômica estudou enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estabelecer gatilhos que seriam executados automaticamente caso o governo descumprisse a Regra de Ouro. O sistema de seria semelhante ao do teto de gastos, que inclui limitações automáticas de despesas caso o governo não consiga cumprir o valor máximo de despesas.
O governo, no entanto, desistiu de enviar a proposta ao Congresso. Colnago reiterou que, como a intervenção federal no Rio de Janeiro impede mudanças na Constituição, o governo não pode mais enviar uma PEC ao Congresso, só restando incluir a autorização para o crédito orçamentário na LDO e no Orçamento de 2019.