O governo federal apresentou uma nova ferramenta para que apostadores possam bloquear o próprio acesso a plataformas de apostas esportivas e jogos online.

A medida, anunciada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), integra o pacote de medidas voltado à regulação do setor e ao fortalecimento das políticas públicas de saúde mental.

Nova plataforma permite bloqueio voluntário

A autoexclusão funciona dentro do site da SPA e exige login com conta GOV.BR de nível prata ou ouro.

A partir daí, o usuário escolhe o período em que deseja ficar impedido de apostar: 1, 3, 6 ou 12 meses — ou ainda prazo indeterminado.

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Uma vez ativado, o bloqueio impede que o usuário realize apostas e veta o envio de publicidade direcionada por plataformas autorizadas.

A SPA afirma que o processo foi desenhado para ser simples, mas envolver etapas que reforçam a decisão consciente:

1. Login via GOV.BR
2. Solicitação da autoexclusão
3. Escolha do período
4. Indicação do motivo
5. Aceite dos termos de uso
6. Confirmação final

Segundo o governo, o passo a passo garante que o pedido seja voluntário e devidamente registrado.

A autoexclusão faz parte do Plano de Ação Integrado que articula Fazenda, Saúde, Esporte e Secom. O pacote inclui autoteste de saúde, capacitação da Rede de Atenção Psicossocial e a criação de protocolos específicos para atendimento em saúde mental.

O objetivo central, segundo o governo, é reduzir danos e ampliar a rede de apoio para pessoas afetadas por comportamentos de risco associados às apostas.

Lançamento ocorre em meio ao avanço da taxação das bets

Na terça-feira, 2, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 21 votos a 1, o projeto que eleva as alíquotas cobradas de casas de apostas online e fintechs. Como a decisão foi terminativa, o texto segue direto para a Câmara.

Veja os principais pontos:

Fintechs

• Hoje: 9%
• 2026: 12%
• A partir de 2028: 15%

Instituições de pagamento

• Hoje: 15%
• 2026: 17,5%
• A partir de 2028: 20%

Casas de apostas (bets)

• Hoje: 12%
• 2026 e 2027: 15%
• A partir de 2028: 18% (abaixo dos 24% sugeridos originalmente por Renan Calheiros)

O projeto também prevê que Estados, DF e municípios recebam de 3% a 6% da arrecadação adicional das bets entre 2026 e 2028, como forma de compensar perdas com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Além disso, sociedades de crédito, financiamento, investimentos e empresas de capitalização terão aumento de alíquota para 17,5% até 2027, chegando a 20% a partir de 2028. O texto também eleva os Juros sobre Capital Próprio de 15% para 17,5%.