O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a proposta feita ao Congresso pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, para alterar o Código Penal e impedir a prescrição de casos quando o réu recorre instâncias superiores chegando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF.

Segundo Maia, já há na Câmara três ou quatro projetos que tratam sobre o mesmo tema, os quais podem ser levados à votação. "Vamos dar prosseguimento ao processo e tentar construir maioria para aprovar. Vamos avaliar na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ)", disse Maia.

"Acho que é uma ideia importante que veio do presidente Toffoli e de outros ministros para que possa se dar clareza que a intenção do legislador e do Supremo não é colaborar com a postergação de um julgamento contra A, B ou C é apenas garantir o direito à Constituição e acho que esse projeto vai nessa linha", afirmou.

Às vésperas do julgamento do STF que pode derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, Toffoli encaminhou na última segunda-feira, 28, à Câmara dos Deputados e ao Senado uma proposta de alteração do Código Penal.

Um investigado pode pedir a prescrição de um crime quando a Justiça ultrapassa o prazo legal para apresentar a sentença. Se a proposta de Toffoli for aceita, a contagem do tempo de prescrição seria congelada quando o acusado entrasse com recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no próprio STF. Isso evitaria que advogados buscassem as Cortes superiores para atrasar o andamento de processos para tentar a extinção da ação.

Apoio de Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes também se colocou a favor da proposta de Toffoli e disse que a medida é "adequada". A mudança sugerida por Toffoli tem o objetivo de suspender o prazo de prescrição de um crime depois que um réu for condenado em segunda instância.

"É uma questão que já está sendo discutida e acho que é adequada, porque é um dos problemas que normalmente ocorrem. Uma das preocupações. Se vocês olharem na minha gestão (na presidência do Supremo), nós criamos um grupo que cuidava do processo penal, e que tenta advertir a possibilidade de prescrição", disse Gilmar Mendes a jornalistas, ao chegar para a sessão da Segunda Turma.

"É um dos dilemas. O processo chega aqui muitas vezes já à beira da prescrição ou evolui nesse sentido. (Com a proposta do Toffoli) Passa-se a desestimular de fazer vários recursos, sobretudo recursos internos, que se fazem. Acho que no STJ, são 10 embargos de declaração, ou coisa do tipo."

 

A proposta do presidente do Supremo poderia reduzir uma das principais críticas à derrubada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Críticos do entendimento afirmam que a lentidão da Justiça para dar uma sentença definitiva leva à prescrição de casos que se arrastam indefinidamente devido aos sucessivos recursos apresentados pelas defesas dos réus, que adiam por anos e até décadas uma decisão final.

Segundo integrantes da Corte ouvidos pela reportagem, já há precedentes na Primeira Turma do STF para apoiar a tese de que a contagem da prescrição deve ser interrompida após a condenação em segunda instância. A Segunda Turma, no entanto, costuma se posicionar no sentido contrário, mantendo a contagem do prazo de prescrição.

A lentidão da Justiça foi criticada pelo ministro Luís Roberto Barroso, na semana passada, durante o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

"Um sistema em que os processos se eternizam, gerando longa demora até a punição adequada, prescrição e impunidade constitui evidente proteção deficiente dos valores constitucionais abrigados na efetividade mínima exigível do sistema penal. Um sistema penal desmoralizado não serve a ninguém: nem à sociedade, nem ao Judiciário nem aos advogados", disse o ministro Luís Roberto Barroso, ao votar a favor da execução antecipada de pena.

'Lavajatistas' rejeitam proposta

Integrantes da bancada conhecida como "lavajatista" no Senado rejeitam abrir mão de uma proposta a favor da prisão após condenação em segunda instância pelo "antídoto" sugerido por Toffol

"Ele está buscando um remédio que não cura, só diminui a dor. É um pretexto para se acabar com a prisão em segunda instância. O fim da prescrição é importante independentemente da prisão após segunda instância", afirmou à reportagem o líder do Podemos, Alvaro Dias (PR).

Alvaro Dias é autor de um projeto determinando que o prazo prescricional somente passará a correr após o trânsito em julgado da decisão penal, quando não há mais possibilidade de recursos. Para ele, o texto converge com o que defende Toffoli e poderia ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas não em troca da proposta sobre a prisão em segunda instância.

A revisão do prazo de prescrição é defendida por senadores "lavajatistas", mas a proposta de Toffoli não foi bem recebida no grupo. "Isso ai é a mais cabal comprovação de que o presidente do Supremo reconhece que aqueles que recorrem indefinidamente para o STF e para o Supremo estão à procura de prescrição", disse o senador Lasier Martins (Pode-RS) no plenário do Senado.

Lasier articula uma carta aberta de senadores a Toffoli pedindo uma reflexão em seu voto - que será decisivo no julgamento - em favor da prisão após condenação em segunda instância. O grupo quer levar o documento pessoalmente ao presidente do STF na próxima semana, antes do término do julgamento.

Segunda instância

A cúpula do Congresso Nacional resiste em patrocinar uma proposta para autorizar a prisão de condenados em segunda instância. Um impasse no cenário é se o Congresso pode alterar a Constituição para autorizar a prisão em segunda instância.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, defende a tese de que a presunção de inocência é uma cláusula pétrea e o dispositivo não poderia ser alterado por uma emenda no parlamento. A Constituição diz, no artigo 5º, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Na Câmara, o presidente da CCJ, Felipe Francischini, quer votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a prisão após condenação em segunda instância até semana que vem.

No Senado, a bancada "lavajatista" pressiona a presidente da CCJ Simone Tebet (MDB-MS), e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a pautar uma PEC do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) deixando claro na Constituição que a condenação "deve" ser executada imediatamente após o julgamento dos recursos em segunda instância.

Mas, conforme a reportagem apurou, o julgamento do STF pode impedir a aprovação da proposta, se o entendimento da Corte for no sentido de cláusula pétrea.

Para Oriovisto, o argumento classificando o dispositivo constitucional como cláusula pétrea é "conversa fiada". "Isso é conversa fiada porque no artigo 93, como nós colocamos, foi bem examinado, não mexe em cláusula pétrea. Tem interpretação para o lado que você quiser", comentou.

Pacote de Moro

A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância também faz parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O grupo de trabalho da Câmara já retirou esse ponto do projeto.

No Senado, onde uma versão com o mesmo conteúdo proposto por Moro foi protocolada, a prisão após condenação em segundo grau também deve sair do texto.

"O Moro me falou que, se não for aprovada a prisão em segunda instância, o pacote perde totalmente a força porque não atinge os criminosos do colarinho-branco", afirmou o relator do projeto no Senado, Marcos do Val (Pode-ES).